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Relator: FÁTIMA BERNARDES
situações em que o arguido, regularmente notificado das datas designadas para a realização da audiência de julgamento, não esteve presente em nenhuma das sessões da audiência, incluindo naquela ... arguido, por dolo ou negligência, se tiver colocado numa situação de incapacidade para continuar a participar na audiência (cf. artigo 332º, n.º 6, do CPP); - a situação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
executado que tem um prazo de 10 dias para tal desiderato, contado desde a data em que a diligência executória foi suspensa. 3 - O diferimento da desocupação do local arrendado ... facto de o arrendatário ser portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% (artigo 864.º/2/alínea b), do CPC). 4 - O diferimento da desocupação
Relator: HELENA MELO
funcional permanente de 6 pontos, necessitando de fazer esforços suplementares, tinha 27 anos à data do acidente, e uma esperança de vida superior a 75 anos e auferia a remuneração ... tendo em conta que o lesado esteve de baixa médica com incapacidade temporária absoluta durante 4 meses, tem dores quando está de pé ou quando permanece sentado durante muito tempo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
compensar as perdas salariais e o capital de remição visa compensar a incapacidade permanente de que o lesado ficou a padecer, após alta concedida pela entidade responsável. III - O Termo ... montante quer quanto ao momento. O prazo de prescrição conta-se a partir da data de entrega constante do termo. IV - O conhecimento da causa de suspensão proveniente das Leis
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
fator 1.5 é aplicável à soma da incapacidade inicial atribuída com o agravamento resultante da decisão proferida no incidente de revisão. II – Para efeitos do cálculo da pensão decorrente ... cálculo inicial, fixando-se a nova pensão (revista) tal-qual o fosse à data da alta; se a pensão revista deve ser calculada do mesmo modo
Relator: ROSA TCHING
causa, ou seja, se ocorrerem situações concretas de furto, roubo, extravio, falsificação, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação em que se manifeste falta ou vício na formação ... contendo a conta sacada provisão suficiente para suportar o débito dos cheques, nem na data da emissão que deles consta, nem em nenhum dos oito dias subsequentes, recai sobre
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Aceitando a administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido ... imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo. IV - Os juros indemnizatórios destinam
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Aceitando a administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido ... imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pode ser exigida quando ele surgir. 3 – A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade física do lesado causada por acidente de viação corresponde a um capital produtor do rendimento ... sustentadas de progressão na carreira. 4 – Pelo facto de o ofendido não exercer à data do acidente qualquer profissão, não está afastada a existência de dano patrimonial e aqui são
Relator: HUGO MEIRELES
1- Atualmente, o direito a alimentos entre ex-cônjuges assume natureza excecional
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
A/2023 aplicam-se a todo o universo de pessoas que, à data da prática dos factos ilícitos que cometeram, no período temporal ali definido, tenham idade compreendida entre ... ação própria, não as pessoas coletivas, entes jurídicos imateriais que não podem, por incapacidade natural de acção, cometer por si mesmas infracções, derivando a sua responsabilidade por estas dos comportamentos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
atividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua atividade laboral. 2 - A incapacidade em causa, constitui uma desvalorização efetiva que, normalmente, terá expressão patrimonial, embora em valores não definidos ... apurar a perda de ganho futuro, considerando que o lesado era estudante à data do evento lesivo
Relator: ACÁCIO NEVES
remeter para posterior liquidação o valor de tal pedido. Embora o grau de incapacidade permanente tenha especial relevância para efeitos de determinação do dano patrimonial futuro, face às implicações relacionadas ... Sendo a indemnização relativa aos danos não patrimoniais fixada de forma actualizada, reportada à data da decisão, os respectivos juros de mora apenas são devidas a partir de tal data
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente - também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente ... decisão que fixe a indemnização actualizar o respectivo valor a momento posterior à data da citação, nomeadamente à data da prolação dessa decisão é que, de acordo com a jurisprudência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A prova pericial é livremente apreciada pelo tribunal, nos termos do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
recente jurisprudência do STJ, levando em conta a idade do lesado, o grau de incapacidade geral permanente verificado, as suas potencialidades de ganho e de aumento de ganho, antes ... suas qualificações e competências; - a fixação pelos serviços da Ré Seguradora de determinada data como momento da alta clínica não tem a virtualidade de implicar não ser devido ao lesado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
condições de retomar a sua atividade habitual. II. O que significa que desde a data da apresentação ao serviço se tenha de entender que todas as suas faltas não possam ... retomar da sua atividade, a trabalhadora não passou a enquadrar-se numa situação de incapacidade temporária parcial, nos termos do artigo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
rendimento dela auferido, a previsível duração da sua vida activa, e o grau der incapacidade, mas sempre por forma a que possa alcançar-se um valor em dinheiro que represente ... apuramento do rendimento mensal da vítima, são considerados os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente fiscalmente comprovados, fixa critérios orientadores para efeitos de apresentação de proposta razoável para indemnização
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Uma vítima de atropelamento que apresenta dificuldade em subir escadas, não