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Relator: JOAQUIM CONDESSO
Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam ... dentro de um Estado-Membro) e de operações sem cobrança do I.V.A. entre os contratantes (geralmente no âmbito de operações intracomunitárias). Esta associação, que é inerente ao regime actual, permite
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
finalidade prevista na lei foi conseguida por outra via; XVI - Os extratos bancários têm relevância contabilística e fiscal para documentar pagamentos e recebimentos, não constituindo meio de provar a natureza ... significa que todos os lançamentos devem estar suportados em documentos, não constituindo um contrato de franchising documento apto a comprovar os custos incorridos no desenvolvimento da actividade; XXI - A dúvida
Relator: PAULO CORREIA
I - De entre as medidas tendentes a acautelar a possibilidade de obtenção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Como o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a salientar, para
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do