CAAD-T
1233/2024-T
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial
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IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial
ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual
IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora
IRS: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado
Ónus da prova – Declaração de substituição – Troca de informações internacionais
IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito.
circular 7/2004; art. 32.º, n.º 2, do EBF; ónus da
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – direito à dedução