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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
considere vencida com a citação do avalista/executado. Só por via desta comunicação, o avalista adquire o conhecimento do montante em divida porque foi preenchida a livrança e da data ... observância desse ónus, pelo credor, é a de ele não poder fazer responder o avalista pelo agravamento da dívida a partir do vencimento dela
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária; 2 - A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes ... avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados. (Sumário da Relatora
Relator: ANABELA TENREIRO
cláusulas contratuais gerais, em virtude da falta de comunicação pelo predisponente, é aplicável ao avalista, subscritor/aderente do contrato, por se encontrar no âmbito das relações imediatas. III—O acordo ... posterior da livrança, entregue como garantia do pagamento daquelas prestações, em que interveio a avalista, a excepção de preenchimento abusivo, por desconformidade entre a quantia aposta no título
Relator: MANUEL BARGADO
determina a decadência dos direitos contra o devedor principal – o emitente – ou o seu avalista. III – A livrança, ainda que não apresentada a pagamento na data respetiva, não perde ... qualidade de título cambiário exequível contra o emitente e seus avalistas
Relator: PAULO AMARAL
Chamar-se, num contrato de crédito bancário, a um interveniente «avalista» ou «garante» não define os termos em que tal pessoa responde pela dívida. II- Se, no mesmo contrato ... chamado «avalista» ou «garante» assume como solidária a responsabilidade juntamente com o primeiro devedor, tal significa que se estabelece o regime do art.º 518.º, Cód. Civil. III- Perante
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Tendo a livrança exequenda sido subscrita em branco, quer pela subscritora, quer pelos avalistas, encontrando-se em poder do credor originário, e que também o apelante, na qualidade de avalista
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
livrança no domínio das relações imediatas - na posse do portador inicial-, o avalista tem legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo, caso tenha subscrito também o acordo de preenchimento. VII. Cabe ... artigo 53º com o artigo 32º, I, ambos da LULL, segundo o qual o avalista do subscritor responde “da mesma maneira” que ele, decorre a desnecessidade de protesto para
Relator: MATA RIBEIRO
servir de título executivo, enquanto documentos particulares assinados pelo devedor, seja ele aceitante ou avalista (art. 46.º, al. c) do CPC) caso, no requerimento executivo, o exequente invoque ... documentos) dados à execução, bem como, que quer a assinatura do aceitante, quer dos avalistas, constantes nos documentos, visavam garantir o cumprimento das obrigações inerentes ao negócio jurídico subjacente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
propõe levar a cabo, na apreciação do caso concreto o tribunal errou completamente quando avalia a ausência do arguido na leitura do acórdão como um quadro compatível com a fuga ... apresentou resposta, concluindo, 1ª - Quando o recorrente refere que o Tribunal errou completamente quando avalia a ausência do arguido na leitura do Acórdão está a omitir que o tribunal considerou
Relator: CARLOS QUERIDO
Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança ou de aval é resolúvel para a massa insolvente, quer significar que, decretada a insolvência, tal crédito não terá qualquer ... possibilidade futura e hipotética de vir a ser considerado que a operação garantida por aval ou fiança não reveste “real interesse” para o insolvente. 5. Para o tribunal
Relator: CURA MARIANO
título cambiário, em que alguém se limite a escrever que “dá o seu aval ao acordo dele constante (e celebrado entre outros outorgantes)”, acordo este em que se assume ... simples aprovação do acordo, outorgado entre terceiros, sem qualquer vinculação para o declaratário do aval – artº 237º do C. Civ. . III - Tendo os outorgantes o ânimo de apenas pôr termo
Relator: Gomes Correia
resultante é definida por uma determinada pontuação através da qual se avaliam os objectivos económicos a prosseguir e a medida dos incentivos financeiros a conceder. II - Estabelecendo-se naquela norma ... resultante é definida por uma determinada pontuação através da qual se avaliam os objectivos económicos a prosseguir e a medida dos incentivos financeiros a conceder; que estabelecendo-se naquela norma
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
obrigação do avalista é solidária. II- Não tendo sido a execução movida também contra o avalista, não pode contra ele o exequente lançar mão da faculdade prevista no artigo 828º
Relator: HELDER ROQUE
existência. III - Afirmando o embargante que a assinatura aposta, no lugar do avalista, não foi feita pelo seu punho, está a impugnar, directamente, o direito da exequente à acção executiva ... facto, contra si, e não a arguir uma excepção, sendo a concessão do aval um facto constitutivo do direito do exequente
Relator: REGINA ROSA
petendi numa relação cartular, se ocorresse a pretendida substituição mediante sucessão entre vivos dos avalistas pagadores (de devedores para credores cambiários), prosseguindo a execução contra o executado subscritor da livrança ... promessa de pagar uma quantia determinada em certa data, mas o pagamento realizado pelos avalistas, cuja obrigação era diferente e autónoma da do avalizado. III - O pagamento importa a extinção
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
terceiro, absolve os embargados do pedido, por caducidade do direito de oposição, não avalia a titularidade ou existência do direito e por isso não forma caso julgado material, para
Relator: LÍGIA VENADE
reforma da letra dada à execução, só provando a sua versão podia, como avalista da letra, ver a respetiva responsabilidade diminuída
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
maior proteção. Se houver mero intuito de difamar, a proteção diminui. Em última análise, avalia-se se a restrição – por exemplo, condenação por difamação – é necessária e proporcional numa sociedade
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
CPPT. III - As liquidações de IRS relativas a mais avalias apuradas pelas vendas em processo de insolvência pessoal têm de ser notificadas aos contribuintes, por serem estes, ainda assim
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não ser contrário à ordem pública internacional. 13 – A contrariedade à ordem pública internacional avalia-se caso a caso e à luz dos efeitos jurídicos que uma certa situação pode