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7/11.2ZRCBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
qualitativa da prestação do trabalho, ou seja, o conjunto de tarefas que constituem o objecto da prestação de trabalho por parte do trabalhador e à qual corresponde normalmente uma designação ... empresa através da correspondência das suas funções a uma determinada categoria cujas tarefas típicas se descrevem na lei ou nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, daí decorrendo a aplicação
Relator: RITA ROMEIRA
implicar redução das garantias das partes, observados os requisitos legais, é um expediente típico, perfeitamente lícito e legítimo, não configurando qualquer situação de, eventual, denegação de justiça. IV – Se perante ... inventariado levantou do banco, através de cheque a quantia, de 3.000.000$00, objecto de reclamação, cerca de 4 anos antes da sua morte, não se exige a produção de prova
Relator: RUI PEREIRA
deveres e responsabilidades e lhes empresta um figurino especial face a relação de emprego típica das relações laborais comuns de raiz privatista. X – Os agentes não funcionários, designadamente, os agentes ... denunciado por conveniência da Administração ou rescindido quando a prestação que forma o seu objecto não possa ser cumprida. XI – Não há qualquer impedimento a que o regime do "contrato
Relator: RUI PEREIRA
deveres e responsabilidades e lhes empresta um figurino especial face a relação de emprego típica das relações laborais comuns de raiz privatista. X – Os agentes não funcionários, designadamente, os agentes ... denunciado por conveniência da Administração ou rescindido quando a prestação que forma o seu objecto não possa ser cumprida. XI – Não há qualquer impedimento a que o regime do "contrato
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de desobediência resultante de o agente não entregar documento
Relator: ARTUR VARGUES
bens apreendidos não forma caso julgado sobre a omissão, pois esta não integra o objecto do processo, no seu núcleo essencial, admitindo-se a prolação posterior de despacho autónomo declarando ... artigo 109º não impõe como condição da sua aplicação que os objectos apreendidos tenham uma relação directa com o crime imputado ao arguido, como sucede, por exemplo, com a arma
Relator: José Correia
articulação dos factos tributários, se atenha a revelações da capacidade contributiva, que erija em objecto ou matéria colectável de cada imposto um determinado pressuposto económico que seja manifestação dessa capacidade ... revestir situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual
Relator: EDUARDO AZEVEDO
designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação ... inviabilidade das relações contratuais dada a inidoneidade das mesmas para prosseguir a sua função típica. 9- A menção de expressão apta a produzir a ofensa perante o sentimento de honra
Relator: VASQUES OSÓRIO
São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida ... recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a € 7.550 [limiar de tipicidade foi introduzido pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro] omita, total ou parcialmente
Relator: GABRIEL CATARINO
mundo dos factos. 2. Ocorrendo uma situação em que o agente para consecução do objectivo do crime-fim (crime de roubo) exerce uma acção violenta sobre o sujeito passivo ... sequestro fica em relação de subsidiariedade com o crime de roubo porquanto na descrição típica deste tipo de ilícito já está englobada a agravação penal com que se pretende proteger
Relator: CARLA FRANCISCO
perfuração implica, em regra, a morte por hemorragia e que uma faca é um objecto idóneo a perfurar a carne e as veias de uma pessoa atingida com a mesma ... ambos a tal obstaram, não podendo tais actos ser subsumidos apenas às condutas típicas do crime de violência doméstica, porquanto revelam uma resolução e uma energia criminosa do agente
Relator: SANDRA FERREIRA
1. As condições objetivas de punibilidade são circunstâncias que se situam fora
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
formulação mais geral, reconduz-se ao conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo de ilícito, a que conceitualmente correspondem, respectivamente, o elemento intelectual e o elemento volitivo do mesmo ... totalidade dos elementos constitutivos do tipo legal ou seja que, ao nível da factualidade típica, isso se verifique. 3. Se bem que a cumplicidade se revista inevitavelmente da acessoriedade relativamente
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
susceptível de gerar a anulabilidade do acto final de autorização mas, não tendo sido objecto de impugnação no prazo previsto no artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... pelas partes como contratos-promessa de compra e venda integram, para além dos elementos típicos deste modelo contratual, outros elementos próprios de um financiamento; 15ª – As entregas financeiras efectuadas pela
Relator: GOMES DE SOUSA
pode afirmar que falta legitimidade à demandante para impugnar os factos com reflexo na tipicidade, ilicitude e culpa penal se mantiver a simples qualidade de demandante civil e se, simultaneamente ... assistente, à discussão paritária da matéria penal, isso tem como consequência ser intocável, o objecto penal do processo. (Sumário do relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instrumento de regulação colectiva do trabalho e a sua concessão obedeça a critérios objectivos e idênticos para todos os beneficiários. 6. Os encargos em causa nos presentes autos não são ... casuística), e a exigência de cumprir, na medida do possível, com o princípio da tipicidade. Esta enumeração exemplificativa redunda, pois, numa maior segurança, principalmente para o intérprete e aplicador
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
âmbito do procedimento cautelar não cumpre aquilatar de forma aprofundada da verificação dos elementos objectivo e subjectivo do crime de branqueamento, pelo que se afigura deslocado o exercício empreendido pelas ... crime de branqueamento por entenderem que não se mostraram preenchidos os respectivos elementos típicos deveriam lançar mão do mecanismo de abertura de instrução, previsto no artigo 286º do Código
Relator: FERNANDO CHAVES
processo penal, ao lado da responsabilidade criminal existe a responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo aos três primeiros pressupostos ... primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento