549 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Determinante para a imputação objectiva a um arguido de conduta com relevo penal, em consequência de um aumento do risco permitido em que tenha incorrido, é saber se esse risco ... forma como indiciariamente se manifestou, era adequado a materializar, a concretizar, o resultado típico. CH.M
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido bem sabia ser proibida por lei a sua conduta, ou que agiu consciente da ilicitude da sua conduta, contrariamente ao que sucede relativamente aos factos que correspondem ao dolo ... consciência da ilicitude decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (maxime o dolo do tipo), assumindo autonomia apenas nos casos em que se discuta a “falta
Relator: SANDRA FERREIRA
entre o arguido e o seu atual companheiro. 4. Nesse contexto não assumiu a conduta do arguido um patamar de gravidade e intensidade que permita enquadrá-la no conceito ... legal de crime de violência doméstica pressupõe. 5. Não se verificando todos os elementos típicos do crime consumptor (o de violência doméstica) “renascem” os crimes consumidos, no caso
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
278º-A, nº 1 do C.Penal não viola os princípios da legalidade e da tipicidade na medida em que define, em termos suficientemente claros, o tipo legal de ilícito ... aplicáveis que são passíveis de serem violadas, não põe em risco a determinabilidade da conduta proibida. 3. Não se inclui no âmbito da proibição constitucional constante
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
sancionar e combater a «má conduta processual» das partes aquando do exercício do direito de acção e/ou de defesa, designadamente, toda e qualquer conduta processual que represente uma violação ... elementos subjectivos que integram a litigância de má-fé: os objectivos são constituídos pelas condutas elencadas das diversas alíneas do nº2, as quais representam um conjunto de actuações processuais
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta, na acusação, de todos ... culpa, traduzido na consciência, por parte do arguido, de que com a sua conduta sabe que atua contra direito, com consciência da censurabilidade da conduta. IV – O crime de burla
Relator: AUSENDA GONÇALVES
135/2015, de 28/07, não integra a o ilícito típico p. e p. pelo art. 86, nº 1, al. d) e art. 2º, nº 5 do RJAM (detenção de arma proibida ... Não possuindo licença para a utilização do material pirotécnico que lhe foi apreendido, a conduta do arguido apenas poderá ser, eventualmente, sancionada como mera contra-ordenação (arts. 25º do Regulamento
Relator: BRÍZIDA MARTINS
objectivas e concretas. 4.O agente pode também dominar o facto, e a realização típica mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o executante através de coacção, de erro ... outros agentes, desde que, durante a execução, possua uma função relevante para a realização típica. 6.Só pode ser autor quem, segundo a importância da sua contribuição objectiva, comparte
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
perturbada”; “A requerida tem um temperamento irascível, manipulador e impulsivo sendo que a sua conduta é pautada por frequentes oscilações de humor que a fazem perder a cabeça com facilidade ... responsabilidades parentais, o seu exercício, e sendo mesmo invocada a alienação parental, não são típicas e ilícitas, não sendo reputadas de agressivas, ofensivas ou torpes. III – Na verdade, as mesmas
Relator: VASQUES OSÓRIO
seja, um especial tipo de culpa – com a técnica dos exemplos-padrão ou exemplos típicos, enunciados no nº 2 do mesmo artigo. Os exemplos-padrão indiciam e explicitam o sentido ... exige é a verificação no caso concreto, de elementos substancialmente análogos aos tipicamente descritos ou seja, que embora não expressamente previstos na lei, correspondam ao sentido, desvalor e gravidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
jurídico tutelado pelo ilícito-típico de violência doméstica, tem uma dimensão mais ampla do que a integridade física ou a saúde, tendo por referência a integridade pessoal dos sujeitos ligados ... alíneas do § 1.º do artigo 152.º CP, neles se incluindo as condutas que se substanciem em violência ou agressividade física, psicológica, verbal, sexual e privações da liberdade
Relator: PAULO SERAFIM
arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser proibida a sua conduta». Para a verificação do dolo, que o tribunal recorrido entendeu ser direto ou de 1º grau, imperioso ... sistema informático ou de parte dele é, indubitavelmente, uma causa de exclusão da tipicidade do facto (e já não uma causa de justificação), pois que a sua falta é elemento
Relator: MARIA AUGUSTA
apesar de se tratar de infracção permanente, a realização duma censura jurídica acerca da conduta do arguido introduziu uma quebra temporal na execução da contra-ordenação, tendo a continuação ... aliás nada de característico em relação a qualquer outro crime (…); outra, e esta propriamente típica, que corresponde à permanência ou, vistas as coisas de outro lado, à manutenção (Aufrechterhaftung) desse
Relator: BARRETO DO CARMO
crimes de perigo no catálogo do nosso Código Penal, onde à não exigência tipíca de efectiva lesão se contrapõe o risco de lesão, risco que concretiza na situação de perigo ... lesão, outrossim bastando-se com a imputação. A norma prevê a punição da conduta que desencadeia o perigo; é necessário que o agente actue de forma a violar o dever
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
dever objetivo de cuidado, enquanto cuidado exigível para evitar a ocorrência do resultado típico. A afirmação do especial dever de cuidado faz-se em função das particulares circunstâncias de atuação ... determinação as normas jurídicas que impõem aos seus destinatários específicos deveres e regras de conduta. Os factos descritos e dados como provados ante a violação por parte do Arguido
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
quando se afirma que o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que essa conduta era proibida e punida por lei, isto é, que atuou sem constrangimentos, com o propósito ... sabia que, dessa forma, desfigurava a viatura, que não obstante saber que a sua conduta era ilícita, quis concretizá-la; e que, durante a ação, sabia o que estava
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
circunstâncias reveladoras de um especial grau de culpa. 8 - Concorrendo num homicídio várias circunstâncias típicas, o crime pode qualificar-se pela verificação de uma das circunstâncias catalogadas que seja suficiente ... outras qualificativas devem funcionar como agravantes, por emprestar maior gravidade à conduta do agente e, consequentemente, ao crime como um todo relevando, por isso, na determinação da medida da pena
Relator: Moisés Rodrigues
I – A falta de notificação da liquidação do tributo só é fundamento
Relator: JOÃO AMARO
ponto crucial dos crimes de perigo reside no facto de que condutas cujo desvalor da ação é de pequena monta se repercutem, muitas vezes, num desvalor de resultado de efeitos ... dano, mas sim o perigo. Por outras palavras: a lei penal, relativamente a certas condutas que envolvem grandes riscos, basta-se com a produção do perigo (concreto ou abstrato) para