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Relator: AUSENDA GONÇALVES
identidade pessoal, como bem jurídico pessoal, correspondente a uma expressão directa da personalidade. II - Atenta a abrangência deste direito, deve perfilhar-se o entendimento de que o tipo objectivo ... apreciação [art. 199º, nº 2 b)] e, por isso, punível o comportamento do arguido que, em “perfis” falsos que criou no “facebook”, abertos ao público, com o nome
Relator: FERNANDO MONTERROSO
autos, onde se refere, para além do mais que o o assistente tem uma “personalidade mesquinha”; que se comporta“ ao arrepio das regras da ética moral e desportiva, (para) conseguir ... demonstração da sua exactidão . III) Assim sendo e porque na conduta protagonizada pelo arguido Almeida não é possível detectar um exclusivo fito de agressão pessoal relativamente ao assistente, impõe
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
I. - Os relatórios e pareceres da DGRS, dos Serviços de Educação, do
Relator: JOÃO AMARO
pelo arguido permitem-nos, sem dúvidas ou hesitações, considerar a existência, in casu, de um grau de ilicitude que não se compadece com a eventual condenação do arguido por outros ... concretos atos cometidos pelo arguido, entendemos estar preenchido o tipo legal de crime de violência doméstica, porquanto as condutas levadas a cabo pelo arguido contra a assistente constituem um atentado
Relator: JORGE ANTUNES
sadia convivência comunitária do seu público alvo, em idade formativa da sua personalidade. Pretendendo ser um vetor de valores comunitários comuns, compreende-se assim a opção legislativa, razoável, criteriosa ... catálogo de exclusões em apreço, aplicada de forma geral e abstrata a todos os arguidos infratores, sem qualquer acompanhamento de regras que diferenciem situações objetivamente iguais (nenhum agente do crime
Relator: JOSÉ LÚCIO
Independentemente do desrespeito das regras de convivência por parte do arguido, da violação dos seus deveres conjugais, ou da verificação de ilícitos civis (v. g. dever de respeito), ou mesmo ... factualidade apurada não atinge aquela intensidade e violência na violação dos direitos de personalidade da ofendida que o legislador quis prever com a incriminação dos maus tratos a cônjuge
Relator: FERNANDO MONTERROSO
recorrente revela ser portador de uma personalidade especialmente perigosa, pois que em dois casos, actuou de forma gratuita, aproveitando-se da fragilidade das vítimas (menores) e com o mero intuito ... inviabiliza a aplicação de qualquer medida de coacção que não garanta eficazmente que o arguido fica impossibilitado de frequentar a via pública. III – Dispõe
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderado em conjunto com a personalidade do agente. O que se pretende é a obtenção de uma visão unitária do conjunto ... comportamento futuro do agente. II - Levando em consideração a integração social e profissional do arguido e, bem assim, a circunstância de ao mesmo nunca ter sido aplicada uma pena privativa
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
prática de um crime de violência doméstica, a afirmação, por exemplo, de que o arguido maltratava psicologicamente a assistente, acompanhada da descrição das condutas objectivas mantidas, tratando ... matéria assente. 3. Portanto, uma confissão integral, livre e sem reservas por banda do arguido abrange quer a materialidade dos factos relativos ao comportamento assumido, quer a factualidade referente
Relator: GOMES DE SOUSA
estrangeiro” já que a União Europeia é uma entidade política com território próprio e personalidade jurídica estabelecida. E um cidadão comunitário não é um “cidadão estrangeiro” pois que o artigo ... circunstância de se desconhecer – não consta dos factos provados - desde quando o arguido reside em Portugal e não se saber se cá tem residência permanente não o pode prejudicar. Seriam
Relator: CRUZ BUCHO
fundamentado na especial situação do jovem em termos de estruturação da personalidade, apresenta-se numa dupla perspectiva: por um lado, procura evitar a pena de prisão, impondo a atenuação especial ... jovem condenado», na terminologia da lei, devendo,.se apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo
Relator: VASQUES OSÓRIO
factos e sua aplicação ao caso concreto. V - Estamos perante uma única conduta do arguido que se traduziu na detenção, nas mesmas circunstância de tempo e de lugar ... condições de vida e conduta anterior e posterior do agente e da sua revelada personalidade, análise da qual resultará como provável, ou não, que o agente irá sentir a condenação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
conhecimento das condições pessoais e modo de vida do arguido, a par dos seus antecedentes criminais, é condição essencial para a realização da justiça em caso de condenação, como logo ... assim porquanto é a partir das condições e modo de vida do arguido, em conjugação com as circunstâncias próprias da prática do ilícito cometido, que se alcança a dimensão
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
tutela jurídica do artº 213º nº1 al. c) do C.Penal - preceito pelo qual o arguido foi acusado - é, a integridade das coisas móveis ou imóveis destinadas ao uso e utilidades ... 100/84 de 29.3, não tem a susceptibilidade de ser parte por carecer de personalidade jurídica e capacidade judiciária - artº 5º do C.P.Civil. IV - Embora por despacho transitado em julgado tenha
Relator: CARLOS MOREIRA
não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta ... conclusivos no sentido de que a examinada padecesse de perturbações mentais ou transtorno de personalidade que a impedissem de gerir a sua pessoa e os seus bens, não pode
Relator: BELMIRO ANDRADE
ilação da qual se infere o facto a provar. 4. No caso presente, o arguido estava profundamente desavindo com o ofendido; ameaçou-o; teve tempo de chegar ao local ... teve em estabelecer contacto com o arguido logo após os factos (tal dificuldade só tem como única explicação plausível o arguido não querer ser confrontado com os factos). 5 Todas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sobre o comportamento futuro do condenado, o tribunal deve ponderar os traços da sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena, as competências por si adquiridas ... condenado - marcado pela prática de vários crimes, pela natureza dos crimes pelos quais o arguido cumpre pena de prisão, pela gravidade dos factos que a estes estão subjacentes e pelas
Relator: RICARDO SILVA
pena de prisão aplicada em medida não superior três anos se, atendendo à personalidade o agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime ... não ser possível fazer um juízo de prognose positiva quanto à evolução futura dos arguidos por eles se encontrarem em situação irregular no território nacional – e esta situação de ilegalidade
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
vigilância dirigida diretamente a uma pessoa em particular, não se encontrando os arguidos, no momento da filmagem, numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse ser acedida ... intolerável ou desproporcionada, visto que não fica afetado o núcleo essencial dos direitos de personalidade, mormente, no caso, o direito à imagem. IV - Assim, a obtenção de fotogramas através
Relator: PAULA RIBAS
não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa reconhecer que determinada parcela de terreno integra o imóvel construído em propriedade horizontal. 2 – Tal falta de personalidade judiciária ... diligência, nada tiver sido registada em auto. 5 – Tal nulidade tem de ser arguida no prazo de 10 dias, a contar da notificação da sentença, pois que só então