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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
pedir tem que ser inteligível, isto é, o autor deve expor com clareza a sua pretensão, indicando os factos constitutivos da situação jurídica que quer fazer valer. II – Uma sentença ... facto que serve de fundamento à pretensão ou se o fizer em termos ininteligíveis. IV – Uma causa de pedir deficiente é aquela que não contém todos os factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos de administração da justiça, maxime judiciais e tem por elementos constitutivos a ocorrência de comportamento contra o direito, no âmbito ... preenchidos tais elementos pois o arguido elaborou um auto de notícia onde descreveu factos que não retratavam a realidade, que não consubstanciavam a prática de um crime de natureza pública
Relator: FRANCISCO XAVIER
sejam de imputar a alguma das partes. III. Cabe à parte que invoca um direito ou àquela contra quem a invocação é feita o ónus de alegar e provar ... Código de Processo Civil, os factos constitutivos do seu direito ou da sua defesa, sendo que a dúvida sobre a sua realidade e sobre a repartição do ónus da prova
Relator: SILVA FREITAS
compra e venda é negócio jurídico mediante o qual se transmitem a propriedade ou direitos sobre coisas que, sendo normalmente de execução instantânea, pode asumir as características de contrato ... obter o pagamento de uma dívida pecuniária, cabe ao autor alegar e provar a existência dos factos constitutivos do crédito, cuja titularidade se arroga; é sobre o devedor que recai
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Quando numa peça processual são relatados factos ofensivos da honra de outrem, subscrito por advogado, de acordo com as informações prestadas pelo arguido seu cliente, e não tiver sido alegado ... Código Penal, são os seguintes:- a afirmação ou propalação de factos inverídicos;- que os factos sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança da pessoa colectiva, instituição
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
extrajudicialmente. II - Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição ... 34/2008, de 26/12, e do qual resulta que na petição dessa ação declarativa, o autor exporá sucintamente a sua pretensão e os respetivos fundamentos – artº 1º. VII - O réu
Relator: ABÍLIO RAMALHO
enunciando, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação, bem como, sendo caso disso, a indicação dos atos de instrução que pretenda ... não tenham sido considerados no inquérito, e os factos concretos que através de uns e outros se espera provar, dos elementos constitutivos, objetivos e subjetivos de determinada/imputada infração criminal
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Autor, na Petição Inicial, protesta juntar documentos mas não o faz, não exerce o seu direito à prova, pelo que o Tribunal nada tem a complementar através dos seus poderes ... contribuinte não é exata e contém erros, tem também o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à correção, rectius à liquidação
Relator: LUÍS CRAVO
geral, que os fundamentos de facto da sentença não estarão cobertos pelo caso julgado, isto à luz do entendimento de que os fundamentos de facto da sentença, quando dela autonomizados ... reconhecimento de um direito de crédito do aí Réu perante o aí Autor, constitui um título jurídico (ou fonte) de efeitos jurídicos recognitivos ou constitutivos finais nas esferas das partes
Relator: VERA SOTTOMAYOR
segurança social, como instância de recurso, reapreciam a decisão da autoridade administrativa, quer de facto, quer de direito. Por seu turno, o Tribunal da Relação funciona neste âmbito essencialmente como ... destas folhas, já que esta não apresentação no acto da fiscalização é o único facto constitutivo do tipo legal. III - O motorista que não exerce condução todos os dias deve
Relator: ROSÁRIO PAIS
confissão dos factos pela Fazenda Pública e é livremente apreciada pelo juiz a falta de contestação especificada dos factos alegados pelo autor. IV – O facto de ter apresentado a reclamação ... basta à Recorrente alegar os factos que sustentem a pretensão formulada na reclamação, impendendo sobre si o ónus de provar os factos constitutivos do direito que invoca, como flui
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz ... justificação notarial, a legitimidade passiva recairá no sujeito do dever jurídico correspondente ao direito negado ao autor ou ao titular do direito afirmado contra este
Relator: HELDER ROQUE
I - A paternidade real, nas acções de investigação, ou se determina por
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
pessoas que disputam a situação activa ou passiva em causa, e se nas acções constitutivas se requererá a presença de todos os sujeitos da relação jurídica a constituir, modificar ... violar o direito do autor. III- A A. nos presentes autos não pretende uma alteração na ordem jurídica existente, mas apenas que, reconhecendo-se que tem direito à água
Relator: RAMOS LOPES
apresentaria ao autor como uma surpresa. IV. A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo ... capacidade de exercer qualquer profissão remunerada ou actividade lucrativa’. VI. Ao segurado – porque facto constitutivo do direito – cabe o ónus de prova da factualidade que permita concluir estar impossibilitado
Relator: Frederico Macedo Branco
público levado a cabo através do exercício de um poder público e, portanto, de autoridade, seja por uma entidade pública, seja por uma entidade privada, em que esta atua ... consequente pedido indemnizatório, em face do que sempre haverá que fazer prova dos factos constitutivos do pedido, o que determinará a necessidade de fixar a matéria de facto.* * Sumário elaborado
Relator: VÍTOR AMARAL
factos novos relevantes – os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes (superveniência objetiva ou subjetiva) –, sendo inconfundíveis com um requerimento em que se suscite questão de direito ... não se pretende uma demarcação entre dois prédios (mas o reconhecimento do direito de propriedade do autor e a decorrente restituição de imóvel) – cabe ao demandante o ónus da alegação
Relator: JOSÉ CORREIA
Espanha para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país ... não é elemento constitutivo do direito ao benefício, pois uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento
Relator: VIEIRA E CUNHA
aquele que invoca determinado direito tem de provar os factos que normalmente o integram; a parte contrária terá de provar, por seu turno, os factos anormais que excluem ou impedem ... factos a alegar pelo Réu: se a paralização não causou danos patrimoniais (v.g. pelo facto de o veículo ter sido substituído por outro, disponível na frota do Autor, com custos
Relator: GARCIA CALEJO
Pelo facto de existir hoje o poder-dever de o tribunal diligenciar pela obtenção de informações necessárias ao esclarecimento da verdade – arts. 265º, nº 3, e 535º ... não deixa de competir à parte fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito, como resulta do artº 342º, nº 1, do C. Civ. II – Só quando a parte