TRE
2799/18.9T8LLE-A.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – É nula a sentença de embargos de executado por omissão de
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – É nula a sentença de embargos de executado por omissão de
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
venda) quando a recorrente: não discutiu os meios de prova (cheque e extratos bancários) indicados pelo tribunal recorrido, nem os elementos racionalmente decorrentes da apreciação conjugada dos mesmos; e indicou ... CIRE. 4. A simples alegação e a prova da celebração de um contrato de compra e venda de um imóvel é insuficiente para se julgar que o mesmo causou prejuízo
Relator: MARGARIDA SOUSA
caso da ordem, negócio esse que se integra na categoria autónoma aberta dos contratos de intermediação; II- Ao ser assegurado, pelo funcionário do Banco, que o produto em questão – obrigações ... não estava em risco; V- Demonstrado que acaso lhes tivessem transmitido os funcionários bancários que, ao invés de um produto do Banco Réu equivalente a um depósito a prazo
Relator: RUI A.S.FERREIRA
seja comercialmente justificada nos termos em que poderia ocorrer entre sociedades independentes; VI– O contrato designado “L.........” através do qual as partes acordam que o licenciante cede ao licenciado ... equivalente), devendo ser qualificado como contrato de cedência de uso de marca ou contrato de insígnia, pelo que deve ser apreciado autonomamente do contrato de aquisição da marca; VII- Não
Relator: ANABELA TENREIRO
beneficiário da promessa de transmissão, que obteve a tradição da coisa, objecto do contrato, pelo crédito resultante do não cumprimento pelo administrador da insolvência. IV- A questão do ónus ... caso concreto, a sociedade insolvente tinha interesse que a sociedade-irmã obtivesse financiamento bancário atendendo a que ambas as sociedades desenvolviam actividade conjunta há mais de dez anos, sendo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente ... recursória.* III- O âmbito de aplicação subjetiva do PERSI é exclusiva dos clientes bancários enquadráveis no conceito legal de consumidor para efeitos da lei do consumo, ou seja, circunscreve
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres ... qual será tanto mais intenso e extenso quanto maior for a complexidade do contrato e da realidade, por ele envolvida; assim como quanto mais inexperiente ou ignorante for a contraparte
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitus personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais ... qual será tanto mais intenso e extenso quanto maior for a complexidade do contrato e da realidade, por ele envolvida; assim como quanto mais inexperiente ou ignorante for a contraparte
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tidos como assentes ou a prova produzida impuserem decisão diversa. II - Não constando do contrato de seguro o prazo máximo para o tomador com pagamento de prémios em falta exercer ... faculdade de repor em vigor, nas condições originais e sem novo exame médico, o contrato de seguro reduzido ou resolvido, é ilegal a exigência do segurador, feita ao tomador
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta
Relator: FERREIRA VIDIGAL
receber, mensalmente, uma pensão de aposentação, se tiverem o minimo de tempo de serviço bancario previsto nos paragrafos 3 e 4 do artigo 13 dos Estatutos daquele Banco em razão ... susceptivel de protesto nos termos do artigo 186 do Codigo Comercial, o contrato celebrado verbalmente entre a administração do Banco da Agricultura e um seu administrador designado para o efeito
Relator: LUÍS CRAVO
falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI [aprovado pelo Dec. Lei nº 227/2012, de 25/10], quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal ... aposta no título pelo respetivo portador, coincida ou não com o incumprimento do contrato (vencimento da obrigação) subjacente. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Secretario de Estado do Tesouro, mandado circular ao sistema bancario como dele consta, e nos termos do qual os trabalhadores bancarios na situação de requisição e na eventualidade ... falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial ... comercial, tornando-se evidente a existência de um claro nexo causal entre o acto bancário e o prejuízo causado a terceiro. 6. Na realidade, esta conduta bancária não se situa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Secretario de Estado do Tesouro, mandado circular ao sistema bancario como dele consta, e nos termos no qual os trabalhadores bancarios na situação de requisição e na eventualidade ... falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial ... comercial, tornando-se evidente a existência de um claro nexo causal entre o acto bancário e o prejuízo causado a terceiro. (Sumário do Relator
Relator: HUGO MEIRELES
PERSI constitui um mecanismo de proteção legalmente conferido aos clientes bancários em situação de incumprimento, assegurando-lhes a possibilidade de regularizar extrajudicialmente as suas responsabilidades antes de serem demandados judicialmente ... estaria vedada a invocação dessa omissão, por alegado abuso de direito, apenas por o contrato incumprido resultar de uma anterior reestruturação de dívida equivaleria, na prática, a esvaziar de conteúdo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reticentes de factos ou circunstâncias dele conhecidas, susceptíveis de influir na formação do contrato e suas condições. IV – Enquanto circunstâncias proporcionadoras da exacta apreciação do risco, as declarações inexactas consistem ... Seguradora há-de cumprir a sua obrigação contratual, pagando as prestações do empréstimo bancário vencidas a partir dessa data, até atingir o capital seguro
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
dinheiros do pai, nunca tendo facultado ao autor (também herdeiro) os documentos bancários por ele pedidos, nem tendo autorizado o Banco a entregar ao autor os extractos da conta ... fraudulenta de prejudicar a Autora, porquanto os sujeitos envolvidos nos negócios jurídicos em causa [contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre os Réus; doação da casa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra ... numerário, e não por transferência bancária, carece de utilidade ordenar a junção dos extratos bancários dos alegados compradores por tal não revestir interesse para a instrução do processo