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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sistema que assentava naqueles dois institutos - interdição e inabilitação - que limitavam a capacidade de exercício do requerido de forma estanque e pré-definida na lei por um sistema que criou ... conteúdo a preencher casuisticamente pelo juiz em função da real situação, das capacidades e possibilidades da pessoa em concreto. 2. O art. 139º,2 CC permite que em qualquer altura
Relator: Helena Ribeiro
moeda justa de um trabalho exigente, rigoroso, qualificado, revelador de uma elevada capacidade de investigação científica, sob pena de uma certa banalização na atribuição desses graus. 4- O facto ... obrigatória. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: AUSENDA GONÇALVES
numa medida processual que visa a garantia patrimonial do pagamento da indemnização ou obrigação civil derivada do crime – qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade ou da pena aplicável ... princípios da adequação e da proporcionalidade, devendo, por isso, adaptar-se tanto à capacidade económica do requerido como à realização da finalidade que a justifica – a obrigação que se destina
Relator: PAULA DO PAÇO
setembro, a companhia de seguros para a qual foi transferida a responsabilidade civil do empregador, não é responsável pelos danos não patrimoniais sofridos pelo sinistrado. II- A apólice uniforme ... necessidade e adequação dos reclamados tratamentos ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa
Relator: BARRETO DO CARMO
coincidindo a noção de detentor com a de possuidor do bem no sentido jurídico civil), a pessoa que tem um poder de facto ou domínio sobre a coisa, no sentido ... constrangimento abrange a vis compulsiva, a vis absoluta e ainda a afectação da capacidade de decisão. VII - Os meios para a subtracção são a violência contra uma pessoa, a colocação
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
material controvertida de poderes de gestão e autonomia administrativa de pessoal, a personalidade e capacidade judiciária para serem demandados em tribunal relativamente a essas matérias, incluindo os pedidos indemnizatórios conexos ... 01723/17.0BEPRT-S1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt; 2. Acresce que o facto gerador da responsabilidade civil extracontratual mostra-se praticado no âmbito da função administrativa da entidade demandada FAP, donde, aderindo ainda
Relator: Pedro Vergueiro
tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário. III) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações
Relator: Pedro Vergueiro
decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) No entanto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações
Relator: ALBERTO RUÇO
disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, o juiz terá em consideração que os factos que na realidade existiram ou são resultados ... existência como facto real, ou seja: é apoiada por meios de prova diversificados; tem capacidade para implicar novos elementos factuais (provas) não contemplados inicialmente na hipótese; resiste à refutação
Relator: EVA ALMEIDA
directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte ... termos gerais”, constante do referido preceito legal, remete para o instituto da responsabilidade civil extracontratual baseada na culpa (art.º 483º do Código Civil) e a “reparação de todos
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo penal, não deixando espaço para a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil, mormente no que tange à adoção de figuras – como a do assessor técnico ... dano autonomamente indemnizável, pois que não se circunscreve às consequências sobre a capacidade de trabalho ou sobre a capacidade de obtenção de rendimentos, devendo antes ser entendido numa perspetiva global
Relator: LOPES ROCHA
designadamente sobre aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa e sobre o estado e capacidade das pessoas (artigos 164, alinea j) e 167, alineas a) e b) da Constituição ... maioria das Convenções ate agora concluidas sob a egide da Comissão Internacional do Estado Civil, mesmo considerando que algumas versam sobre aspectos de direito registral, probatorio ou adjectivo, pode considerar
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Os alimentos serão proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver ... progenitor, e bem assim as despesas que este suporta, para aferir da sua capacidade para prestar os alimentos, e não propriamente os rendimentos da sociedade que o mesmo gere
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
palavras de alguns autores, o repercutido será um mero contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é juridicamente exigível o pagamento ... propriedade privada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ALBERTO RUÇO
mesma natureza e não são apoiados pelas regras de experiência, não têm, em regra, capacidade para a formação da convicção do juiz, no sentido dos factos afirmados terem existido, salvo ... convicção do tribunal – n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil – tem de se formar em sentido concordante com a versão descrita na petição inicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: RAUL MATEUS
CPP/29, e isto por via do seu papel determinante na definição da capacidade cognitiva das relações", e, por outro lado, que "em ordem a demonstrar que, na realidade, assim ... eventual obscuridade, não e, nos termos do artigo 669 do Codigo de Processo Civil, de dar satisfação a esse pedido
Relator: PEDRO VERGUEIRO
processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso ... permitiram à A.F., concluir que a empresa revelou nos exercícios em exame uma capacidade contributiva abre a porta ao recurso à avaliação indirecta, sendo que, e como que “espreitando pela
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode