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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
circunstâncias que conheça e que razoavelmente tenha por significativas para que o segurador possa avaliá-los de modo esclarecido, livre e equitativo, sem vícios de vontade. 4. - Um segurado razoável
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
legislativa terá sido ditada pela constatação de que é no processo onde se discutem, avaliam e partilham os bens comuns do casal que, com mais propriedade, se poderá apurar
Relator: JORGE ARCANJO
incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, nele figurando, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro (devedor) e o segurado
Relator: CRISTINA NEVES
crédito. III – Prestada garantia mediante a subscrição de uma livrança em branco, com aval prestado à mutuária, o crédito constitui-se no momento da subscrição da livrança e da prestação ... aval, embora este crédito só seja exigível aquando do preenchimento da livrança de acordo com o pacto de preenchimento. IV- Este entendimento não é inconstitucional, nada permitindo considerar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
livrança), só entre o Banco reclamante (credor cambiário) a sua subscritora e os avalistas é que existe uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se estipulou determinado
Relator: EVA ALMEIDA
concreto direito de crédito resultante deste contrato de mútuo e fiança (ou do aval das livranças dadas à execução), nem existem outros factos que inequivocamente nos levem a considerá ... data de vencimento e, consequentemente, quanto ao valor, os embargantes, na sua qualidade de avalistas, podem opor ao Banco exequente, portador imediato da livrança, a violação do pacto de preenchimento
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
quando as sociedades de que aqueles eram garantes (mediante a prestação de avales e fiança com renúncia ao benefício da excussão prévia) foram declaradas insolventes, tais recorrentes não tinham meios ... insolvência e aquela em que foram declarados em tal situação, os devedores prestaram novos avales e fianças a outras empresas de que foram sócios/acionistas e gerentes/administradores, e se constituíram
Relator: JOSÉ AMARAL
títulos cambiários e em que, portanto, estes sirvam de causa de pedir, os executados avalistas, caso tenham intervindo no negócio causal celebrado entre o devedor/subscritor e a tomadora/credora ... peculiares características dos títulos e o específico regime legal de responsabilidade dos avalistas. V. Tendo estes subscrito o pacto de preenchimento no qual foi convencionado que a tomadora das livranças
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação material subjacente, nomeadamente a violação do pacto ... LULL, a contrario sensu. III.- Se, observando o pacto de preenchimento, a obrigação de aval dada à execução se constituiu validamente e se encontra vencida, a obrigação é certa, líquida
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
preenchimento. 2. Nesse contexto, com a insolvência do avalizado, o risco garantido pelo avalista em branco coincide com o incumprimento ope legis da dívida. 3. Ainda que o acordo ... àquele, a menos que o acréscimo se deva a uma mora por parte do avalista interpelado, contabilizando-se os juros moratórios, à taxa legal fixada para os juros civis. (Sumário
Relator: MÁRIO COELHO
interrupção da prescrição relativa ao subscritor da livrança não produz efeitos quanto ao respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista do sacador da letra de câmbio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação às obrigações da avalizada, a declaração de insolvência desta (avalizada) nenhuma influência tem nas obrigações do avalista
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sido integral e pontualmente pagas todas as rendas, vem exigir da locatária e do avalista da livrança em branco uma importância (€ 30.017,81) que atinge quase o triplo do valor ... resultante da inacção da locadora financeira criou, assim, uma desvantagem para a locatária e avalista que é injusta e iníqua, ferindo o sentido de justiça do cidadão comum impor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
respectivo conteúdo. 3.- O facto de, além do mutuário, haver outros deveres solidários (os avalistas) e de estes avalistas estarem a ser demandados para pagamento da dívida num processo executivo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Exequente, nos termos do pacto de preenchimento, expressamente autorizada, designadamente pela Embargante, enquanto avalista, “a completar o preenchimento da livrança quando o entender conveniente” e tendo, na sequência da verificação ... satisfação do seu crédito, decidir-se por completar o título e interpelar os avalistas para efectuarem o pagamento. V- Não versando os acordos realizados sobre matéria de prescrição e não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
abusiva, a deliberação que aprovou o pagamento aos acionistas e/ou administradores que prestem avales a favor da sociedade, de um valor correspondente a 1% do montante de cada aval
Relator: MARIA DOMINGAS
crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval. A partir de então associa-se à situação cambiária daquele a favor do qual
Relator: JOSÉ FLORES
prova, nos termos do art. 346º, do Código Civil; - A declaração significante de aval completo aposta no verso de livrança, deve ser atribuída à sua subscritora reconhecida após diligência ... executada tenha assumido, com a sua assinatura, a obrigação de pagamento, como avalista, da livrança exequenda, a mesma é inexequível em relação a si, devendo quanto à mesma proceder