TRG
2498/05-2
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
paternidade, maternidade ou perfilhação faz cessar a obrigação de alimentos já que, desta maneira, o carecido perde o status de filho relativamente ao outrora obrigado; 2. Todavia, fica naturalmente excluída
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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
paternidade, maternidade ou perfilhação faz cessar a obrigação de alimentos já que, desta maneira, o carecido perde o status de filho relativamente ao outrora obrigado; 2. Todavia, fica naturalmente excluída
Relator: LUCAS COELHO
Comunidades Europeias Relativa a Simplificação de Procedimentos Tendentes a Cobrança de Pensões de Alimentos", assinada por Portugal em Roma a 6 de Novembro de 1990, durante a Conferencia de Ministros ... obrigações de alimentos emergentes das relações matrimoniais e das relações familiares em geral - as obrigações de alimentos derivadas das relações matrimoniais e das relações entre pais e filhos releva
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. No caso de a mãe beneficiar da presunção de guarda do
Relator: FONTE RAMOS
permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo (integrada na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica) poderá determinar a cessação das prestações alimentícias ... como os internados, designadamente, em centros de acolhimento, não têm direito à prestação de alimentos atribuída pelo Fundo, com a consequente cessação da intervenção do FGADM e que poderá
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
directamente atingida pela lesão, mas não à regra da alteridade ou alienidade. VIII. A filha do condutor segurado na ré, único culpado no acidente, não tem o direito de indemnização ... filha de ambos, de cerca de um ano de idade, tem o direito de indemnização a cargo da seguradora por esse dano e pela perda dos alimentos que à mãe
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
deles, justamente, o “interesse dos filhos do casal”, o qual implica que se apure qual dos cônjuges ficou a residir com o(s) filho(s) menor ... além de pagar uma pensão de alimentos à requerente, que se demitiu completamente das suas responsabilidades parentais, e sustentar sozinho os dois filhos de ambos, a atribuição
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pensão de alimentos devidos aos menores, só pode verificar-se quando circunstâncias supervenientes, não tomadas em conta na decisão primitiva, tornem aconselhável a fixação de nova prestação alimentar ... para a diminuição do montante da pensão de alimentos anteriormente fixada - de 200,00 €/mês por cada um dos filhos menores para o valor
Relator: ALBERTO RUÇO
Autor provar, na qualidade de filho que pede a nulidade da cláusula testamentária que o deserdou, com fundamento na não prestação de alimentos devidos à testadora – artigo ... seja, o facto constitutivo, isto é: que existe certa herança e que ele é filho da autora da herança. II – Aos herdeiros da testadora incumbe provar a exceção, isto
Relator: EVA ALMEIDA
filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor ... aquando da citação para este incidente de incumprimento, uma vez que o credor dos alimentos é o menor (ainda que representado por sua mãe) e, como tal, o prazo prescricional
Relator: EVA ALMEIDA
credor de alimentos devidos a menor, com vista à cobrança de alimentos vencidos e não pagos, pode optar entre os meios processuais à sua disposição – incidente previsto no artº 189º ... seus filhos menores é, em face do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos (Decreto nº 1/2001
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas ... tribunal deve, tal como lhe é pedido, definir se o menor tem direito a alimentos e de acordo com as respectivas necessidades, atribuir um montante, tendo em consideração os factos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
tutela do direito fundamental da criança a alimentos, mediante a fixação de pensão alimentícia, mesmo a título provisório, tem de prevalecer sobre quaisquer constrangimentos ou dificuldades procedimentais ou práticas ... pagamento dessa pensão de alimentos. 3. A circunstância dos rendimentos do progenitor se tratarem de prestações sociais em nada altera a obrigação alimentícia a filho menor de idade, sendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pedido, estendendo-o a todas as prestações alimentares fixadas na sentença de regulação das responsabilidades parentais, nomeadamente, as respeitantes ao filho que, entretanto, atingiu a maioridade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FERNANDES DA SILVA
mesmo aos enteados do sinistrado, equiparados aos filhos, para este efeito, desde que o sinistrado estivesse obrigado à prestação de alimentos. IV – Este direito é património jurídico dos beneficiários até
Relator: MIGUEZ GARCIA
queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor mas com mais de 16 anos
Relator: FONTE RAMOS
estadias do filho menor na residência do progenitor sem a guarda não devem ser consideradas como causa de redução da obrigação de alimentos
Relator: LUÍS CRAVO
mesmo C.Civil que prevê, hoje, como causa de cessação da obrigação alimentar a violação grave dos deveres do alimentando para com o obrigado não é aplicável, automaticamente, a estes casos ... culpas”. V – Não é qualquer situação de menosprezo [pelo credor de alimentos relativamente ao obrigado a alimentos] de valores como o do respeito, a estima, a consideração e a solidariedade
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
custear as necessidades do menor, filho único, perante a sua situação e a situação (salário mínimo, sem encargos específicos) do progenitor obrigado aos alimentos, prestação esta devida desde a data
Relator: HELENA MELO
devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores e apresentar a relação de bens comuns