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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
caso não é aplicável a presunção de laboralidade em trabalho suportado em plataforma digital -Lei 13/2023, de 3 de abril. II- O traço característico do contrato de trabalho ... proveito de outrem. III- O peso e a valoração dos diversos indicadores de laboralidade variam e devem ser sopesados em função do quadro específico e do modo como se organiza
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
não sofrem de inconstitucionalidade por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e ao processo equitativo. III – À relação jurídica estabelecida entre as partes com início em data anterior ... ocorreu uma mudança essencial na configuração dessa relação, ou seja, a nova presunção de laboralidade será aplicável se resultar da matéria de facto que as partes alteraram os seus termos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O cúmulo por contra-ordenações em concurso forma-se perante aquelas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de direito contra-ordenacional laboral, as decisões que admitem recurso são aquelas que estão provisionadas no artigo 49.º do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança ... Social. 2 – Tendo o arguido no âmbito de processo de recurso de contra-ordenação interposto recurso para a Relação de um despacho interlocutório, não é o mesmo admissível
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença
Relator: PAULO REIS
existência de oposição justificada dos réus, para o efeito de obstar ao envio do processo para aquele tribunal, o que terá de ser aferido perante as razões ou fundamentos aduzidos ... mesma oposição. II - Considera-se fundada a oposição dos réus à remessa do processo para o tribunal competente se estes alegam que a defesa já deduzida pode ser ampliada
Relator: João Conde Correia dos Santos
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico]; 11.ª O processamento desta remuneração reporta-se à prestação de um serviço, à execução de tarefas avulsas ... previamente definido e não duradouro: fora, por conseguinte, do conteúdo próprio da relação jurídica laboral com a instituição de ensino superior empregadora; 12.ª A referida remuneração é conceptualmente autónoma
Relator: SÉNIO ALVES
referindo ser o segundo de três filhos de pai mineiro e mãe doméstica. O processo de socialização do arguido parece ter decorrido sem problemas relevantes até ao falecimento da mãe ... anos de idade. Possui o 6° ano de escolaridade. Iniciou a actividade laboral com 12/13 anos de idade, como servente, na área da construção civil, tendo-se profissionalizado como pedreiro
Relator: JOÃO NUNES
I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
artigo 443º do referido diploma, pressupõe sempre que este proponha uma acção declarativa de processo comum, invocando factualidade susceptível de integrar justa causa de resolução do contrato de trabalho, pedindo ... grau de culpa, e pela sua gravidade é susceptível de condicionar a relação laboral, de forma a que seja inexigível a sua manutenção por parte do trabalhador
Relator: AZEVEDO MENDES
I – De acordo com o artº 49º, nº 1, al. a), do
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão foi proferida, em obediência ao preceituado no artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho, deve a mesma ser considerada intempestiva, não sendo conhecida pelo tribunal ad quem ... trabalho por mútuo acordo é uma das modalidades legalmente previstas de cessação do vínculo laboral. III- O ordenamento jurídico, porém, consagra um direito potestativo do trabalhador de pôr
Relator: EDUARDO AZEVEDO
utilizar para a impugnação. 3- A ilicitude da prova contaminada por videovigilância em meio laboral inválida é de conhecimento oficioso. 4- O mesmo já não acontece com os pressupostos ... desses pressupostos de facto se não foram alegados na devida oportunidade ou adquiridos no processo com respeito pelo contraditório. 6- Se se chegar à conclusão que o registo vídeo
Relator: ANA BARATA BRITO
Código Penal limita-se a impor e a regular o desconto da prestação laboral prestada no tempo de prisão a cumprir, e uma coisa é a decisão sobre a revogação ... saber se a pena substitutiva foi revogada, pois os efeitos desta produzem-se no processo e também fora dele, permitindo, através do registo criminal, apresentar a situação penal do condenado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Código de Processo Civil; 2) É taxativa a indicação das causas de nulidade da sentença, constantes do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 3) A especificidade da natureza ... sobretudo, toda a situação patrimonial e padrão de vida deste, incluindo a sua capacidade laboral futura, onde se inclui a obrigação de este diligenciar pelo exercício de uma actividade profissional
Relator: PAULA DO PAÇO
incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. III- O conceito de retribuição consagrado na LAT, alarga-se a todas as prestações ... regularidade, mesmo que estas, face à lei ou a qualquer outra fonte de direito laboral aplicável, não revistam tal natureza. O que o diploma legal destaca é que tais prestações
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
indemnizações consequentes a acidente com retroescavadora, de natureza civil, que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis ... prejuízo causado. 3 – Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir no processo civil, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I. o recurso de contra-ordenação cinge-se à matéria de direito
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da matéria de direito, nos termos do art. 51.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009 ... exceção das situações previstas no art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – Para que o art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
circunstância de se pretender ver “reconhecida uma situação jurídico-laboral” não afasta a aplicação da norma aglutinadora de competência constante do artº 89º, nº 2 do CIRE. II - Desde ... dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não diz que a pretensão a um crédito sobre a massa