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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cálculo do que seja o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, para efeito de o excluir dos rendimentos a ceder, haverá ... devidas à Segurança Social. 4. Caso o apuramento da quantia a ceder mensalmente pelo insolvente se afigure uma operação complexa, incumbirá ao Administrador de Insolvência acordar com aquele um valor
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
conhecimento oficioso. IV – Diversamente, a inutilidade superveniente da lide nos casos em que o insolvente seja réu em ação de cobrança de dívidas é uma mera questão de ordem processual ... todos os créditos do insolvente sejam reclamados e apreciados nessa sede. V – Em termos substantivos, a decretação da insolvência do devedor principal não determina a extinção da obrigação do fiador
Relator: ELISABETE ALVES
importantes efeitos, designadamente, sobre o devedor, sendo o principal o da privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, por si ou pelos seus
Relator: MARIA GORETE MORAIS
restante corresponde a um instituto jurídico de exceção, através do qual se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de, por essa ... violação pelo insolvente, durante o período da cessão, de qualquer obrigação a que esteja vinculado, exige, cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor, um prejuízo para satisfação
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar ... situação de insolvência; b) tiver daí decorrido prejuízo para os credores; c) souber o devedor, ou não o podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria
Relator: JOSÉ AMARAL
relator): 1. Embora, perante a notícia de ter sido declarada a insolvência da devedora respectiva, a execução para pagamento de quantia certa deva ser suspensa nos termos do artº 88º ... podendo o bem penhorado/vendido ser apreendido para a massa insolvente respectiva nem integrá-la (por já não pertencer à devedora) e sendo tal venda inoponível ao exequente, quanto ao mesmo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, exige-se que os actos de disposições de bens da insolvente, praticados pelos seus administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenham redundado em proveito ... não venha a reverter em proveito dos credores da insolvente antes proprietária. II. Tendo os administradores de uma sociedade devedora vendido, no ano anterior à sua apresentação à insolvência, máquinas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
gerais da responsabilidade civil extracontratual. VII – Tendo a empresa devedora dos serviços de contabilidade prestados pela Autora sido declarada insolvente previamente ao início da prestação dos mesmos serviços pelo Réu
Relator: MATA RIBEIRO
Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo ... requerido. 2 - Apesar de caber ao devedor a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está insolvente, esse ónus só releva e só lhe é imposto
Relator: MARIA INÊS MOURA
prazo de 10 dias a contar da citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar o seu pedido de exoneração do passivo. Tal só se verifica se já tiver ... avaliação do equilíbrio entre os interesses do insolvente e dos credores, bem como na ponderação capacidade do devedor para cumprir os deveres que para ele resultam da sua boa execução
Relator: ELISABETE VALENTE
conjugado com o facto de que os rendimentos dos devedores serem apenas provenientes de uma sociedade que se encontra insolvente. Sumário da relatora
Relator: ISABEL FONSECA
Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento ... integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do devedor, o dinheiro assim depositado não deve integrar a massa insolvente, uma vez que o depósito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal ... decide, em definitivo, sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante ao devedor, o que pressupõe que este tenha cumprido com as injunções impostas e, por isso
Relator: FREITAS NETO
caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência”. II - Nem esta nem outra norma se referem ... transferida para a massa insolvente, representada pelo administrador da insolvência. IV - É que com a insolvência é o respectivo Administrador que assume a representação do devedor e decide da manutenção
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente ... dirigida à insolvente não produziu quaisquer efeitos, não estando vedado ao juiz assim decidir se aquela pretende obter a condenação dos fiadores da devedora em indemnização fixada em cláusula penal
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
são comportamentos dos administradores do insolvente que não seja pessoa singular. 2. Estão em causa actuações, que por vários meios afectam o património do devedor. 3. A criação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, com vista a apreender para ela, não só aquele bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles outros que nela ... CIRE, são os seguintes: a) Realização pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente; c) Verificação desse acto ou omissão
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, com vista a apreender para ela, não só aqueles bens que se mantenham na titularidade do insolvente, como aqueles outros que nela ... CIRE, são os seguintes: a) Realização pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente; c) Verificação desse acto ou omissão
Relator: FRANCISCO XAVIER
insolvência do réu, ao qual foram atribuídos os poderes de administração da massa insolvente, por verificação dos pressupostos do n.º 2 do 224º do Código da Insolvência ... apresentação de plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa pelo devedor, o qual veio a ser apresentado, aprovado e homologado por sentença, não obsta ao prosseguimento
Relator: FONTE RAMOS
1.Para efeitos do CIRE, são considerados administradores – não sendo o devedor uma pessoa singular – aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente ... situação patrimonial e financeira do devedor, com todos os riscos que tal coenvolve, dificultando ainda uma actuação célere e eficaz do administrador da massa insolvente, e a falta ao dever