CAAD-T
1412/2024-T
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
Derrama Estadual – Derrama Regional
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n
IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos – Reforma da decisão (em
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e