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Relator: MARIA LUISA RAMOS
cônjuge/ex-cônjuge pedir a reparação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ( salvo nos casos expressamente consignados no n.º2 do citado art.º 1792º ... vida – o divórcio deixou de ser um “drama” e nem traduz “o descrédito do casamento” ou uma humilhação social “ – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 8/9/2009. VI. Exige-se para
Relator: JUDITE PIRES
Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º ... cônjuges contra o outro dezassete anos após a dissolução do casamento por divórcio, se apenas esse circunstancialismo ocorrer
Relator: ACÁCIO NEVES
reforma do Código Civil de 1977, a declaração de morte presumida não dissolve o casamento. II – Nada impede que o cônjuge presente queira ver dissolvido o casamento através da instauração
Relator: GAITO DAS NEVES
não culpado dois tipos de danos não patrimoniais: A – Uns derivados da dissolução do casamento e tem por fundamento a desconsideração social que tal dissolução terá trazido para “o divorciado ... sofrida por ver destruído o casamento; São os previstos no artigo 1792º, do Código Civil e podem ser pedidos na própria acção de divórcio. B – Outros derivados dos próprios factos
Relator: FERNANDO BENTO
contrato de arrendamento com fundamento em falta de residência permanente se o arrendatário contrai casamento e passa a residir em casa do cônjuge, sita em outra localidade, onde passa ... correspondência e para cuja freguesia altera o seu domicilio eleitoral, logo após o casamento, não obstante continuar a pernoitar e a confeccionar refeições dois ou três dias por semana
Relator: FERNANDO BENTO
obrigação o cônjuge administrador de bem comum do casal. III - Dissolvido o casamento pelo divórcio, o ex-cônjuge administrador é obrigado a prestar contas ao outro cônjuge desde a data ... acção, a esta data se retroagindo os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução do casamento
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Determinando o divórcio a dissolução do casamento e tudo se passando a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou como se tivesse ocorrido a morte ... quantia de € 38.813,56 titulada em certificados de aforro depositada na constância do casamento e que este montante foi resgatado pelo interessado "B" até 12.04.02, isto é, durante a pendência
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
adquiridos, e tendo sido feitas obras de beneficiação do mesmo no decurso de tal casamento, que aumentaram o seu valor, devem as mesmas ser tidas como bem comum do casal ... próprios, nas condições previstas no art. 1723º, al. c) do CPC. 2. Dissolvido o casamento por divórcio, tem o cônjuge não proprietário o direito de, em princípio, receber metade
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
bens comuns do casal. II—O produto das vendas apurado na constância do casamento, feita a prova da sua existência à data do divórcio, não pode ser excluído da relação ... propositura da acção, não abrangendo as vendas que tiveram lugar na constância do casamento, quer sejam feitas pelo cônjuge administrador quer sejam feitas por ambos os cônjuges, desde
Relator: HÉLDER ROQUE
sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial ... libertar o seu património pessoal da acção dos credores do outro. II - Dissolvido o casamento, extingue-se a comunhão conjugal, e, por isso, é que, só nesta altura, através
Relator: HÉLDER ROQUE
sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, com a consequente dissolução do casamento, e, simultaneamente, homologou os acordos especiais, legalmente exigidos, sobre os aspectos essenciais da situação pós-matrimonial ... libertar o seu património pessoal da acção dos credores do outro. II - Dissolvido o casamento, extingue-se a comunhão conjugal, e, por isso, e que, só nesta altura, através
Relator: João António Valente Torrão
familiar, sendo ambos os cônjuges sujeitos passivos do imposto, independentemente de o regime de casamento ser o da separação de bens. 2. Assim, é parte legitima na execução fiscal ... cônjuge que figura no título executivo, apesar de o regime de casamento ser o da separação de bens, relativamente aos rendimentos constantes da declaração conjunta de rendimentos. 3. Existindo erro
Relator: GIL ROQUE
casamento só pode ser provado através de certidão de registo do assento de casamento emitida pela Conservatória do Registo Civil respectiva. II.O contrato de Arrendamento Rural não
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
pensionista, beneficiaria de pensão de preço de sangue, ter um filho fora do casamento, apos a morte do conjuge autor dos factos que a originaram, não traduz ... Teles, se não se provar que, para alem de ter um filho fora do casamento, gerado apos a morte do marido, possui mau comportamento moral e civil
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
procedência da excepção a mera coincidência de sujeitos e do pedido de dissolução do casamento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
empréstimo contraído para a sua aquisição. II. Não sendo aplicável o regime do casamento à liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto, perante
Relator: CHANDRA GRACIAS
tratada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2025, aplicável aos casos de casamento em que vigorou a comunhão de adquiridos. III. Importa distinguir duas realidades distintas, dotadas
Relator: HELENA BOLIEIRO
para o que estabelece que não pode ser mais do que receberia se o casamento tivesse sido realizado segundo o regime da comunhão de adquiridos. (Sumário da Relatora
Relator: LINA COSTA
109º do CPTA; III. Está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por casamento, regulada pela Lei da Nacionalidade [LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
próprio do cônjuge arrendatário, ainda que integre a comunhão de bens por vigorar no casamento o regime da comunhão de adquiridos e o contrato ter sido celebrado na constância