TRGsó sumário
372/02-2
Relator: GOMES DA SILVA
menores, interditos ou inabilitados, no caso peticionados na pendência da acção de investigação de paternidade, já serão eles devidos desde a data da propositura dessa acção principal, por força
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Relator: GOMES DA SILVA
menores, interditos ou inabilitados, no caso peticionados na pendência da acção de investigação de paternidade, já serão eles devidos desde a data da propositura dessa acção principal, por força
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
ausentes ou inibidos do exercicio do poder paternal; 2 - A acção de investigação de paternidade ilegitima de menores naquelas condições pode ser proposta pela mãe ou pelo Ministerio Publico