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1. TCAS2009-06-30só sumário

   03112/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o

   • IMPUGNAÇÃO IMI
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇA – ARTº 668º,Nº1, ALS. B) C) E D), DO CPC E ARTº. 125º DO CPPT
   • CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO
   • REGIME DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMI
   • RESIDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTº 19º DA LGT E DOMICÍLIO FISCAL
2. TRE2010-11-18

   105/10.0GCSLV.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   1. Tendo o arguido alegado na contestação que tinha ingerido álcool cerca

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL
   • NULIDADE DA SENTENÇA