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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
suas deficiências formais. II - Muito embora a falta das “indicações tendentes à identificação do arguido” seja cominada como nulidade da acusação e extensível ao RAI do assistente, tal requisito não ... não sejam fornecidos elementos que permitam, de forma fácil e inequívoca, determinar a identidade da pessoa a quem é imputada a prática do ilícito, como sucede quando essa imputação
Relator: ANA BARATA DE BRITO
arguido autor de crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez com uma T.A.S. de 2,945 g/l, que sofrera já quatro condenações anteriores por crimes idênticos
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
identidade da pessoa visada, pois que o detido apresentado para audição é efectivamente aquele que é procurado pelas justiças de Huelva, para comparecer no julgamento, na qualidade de arguido
Relator: GILBERTO CUNHA
identidade e residência, bem como a imposição de outra, por violação das obrigações impostas na medida anterior, deve por princípio e regra ser precedida da prévia audição do arguido
Relator: RICARDO SILVA
impertinência. V – No caso dos autos, em que se refere na sentença que o arguido não manifestou arrependimento, ou seja, em que se exterioriza uma personalidade que indicia alguém ... arguido para a gravidade da conduta, para a seriedade da censura e, se não mais, para a necessidade de adoptar comportamentos que o ponham ao abrigo de novas idênticas eventualidades
Relator: Cândido de Pinho
descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir ... determinou a anulação, e não impede a prática de novo acto de sentido idêntico, produzindo efeitos a partir da notificação por não ter eficácia retroactiva(art. 128º, nº1, al.b
Relator: LUÍS TEIXEIRA
sobreiro, com 82 cm de comprimento e 15 cm de diâmetro, transportados pelo arguido na bagageira do seu automóvel, os quais destinava a serem utilizados como arma de agressão ... duas delas na alínea d), do citado artigo 86º, havendo unidade resolutiva criminosa e identidade do bem jurídico protegido, deve o recorrente ser condenado por um crime de detenção
Relator: TERESA COIMBRA
junto aos autos antes do julgamento que veio a ser realizado na ausência do arguido, não tem o valor da confissão prevista no art. 344º do Código de Processo Penal ... arguido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, que continua inabilitado para conduzir e que, anteriormente a essa condenação, já fora condenado por quatro vezes por idêntico
Relator: JOÃO LEE
arguido que seja, a um tempo, preexistente ou contemporâneo dos actos sexuais de relevo e idóneo ou apto para vencer a resistência da ofendida. III) Porém, o comportamento do arguido ... arguido enquanto explicador da ofendida de uma disciplina ou matéria compreendida no programa oficial de estudo que tem perante a explicanda uma responsabilidade de educação muito próxima ou mesmo idêntica
Relator: BRAVO SERRA
I - Um dos pressupostos do recurso previsto na alínea b) do nº
Relator: FERNANDA PALMA
Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, falta essa motivada pela inexistência de receptáculo para o depósito ... correspondência na morada fornecida pela mesma no termo de identidade e residência
Relator: HELENA BOLIEIRO
310º, nº 1, do C. P. Penal, que “a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283º ... apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais”, também é irrecorrível, por identidade de razões, a decisão subsequente à apontada pronúncia que conheça de vícios ou invalidades que a afetem
Relator: FERNANDO MONTERROSO
mecanismos previstos nos artº 358 e 359 do CPP, têm a ver com a identidade do processo penal fixada na acusação, visando que ninguém seja condenado por factos ou incriminações ... factos que já constam da acusação. III – Exemplificando se dirá que, se o arguido vier acusado de ter dado murros no queixoso, nenhuma alteração de factos haverá (substancial ou não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Código de Processo Penal – que não é uma nulidade de sentença - deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias ... passa pela respetiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão, isto é, em termos idênticos aos que vigoram para os vícios da sentença/acórdão, ou seja, têm que resultar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
aplicação de todas as passíveis de, em concreto, serem tomadas. II - Considerando que o arguido conduzia um veículo com uma taxa de álcool no sangue ... vezes condenado (em penas de multa e de prisão) pela autoria de crimes de idêntica natureza, deve concluir-se que o mesmo tem uma grande propensão para ofender os bens
Relator: BRÁULIO MARTINS
recurso interposto pelo arguido para revogação da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, não devem ser invocadas razões demonstrativas de que o recorrente precisa ... principalmente se estiver em causa um delinquente primário. Mas essas consequências, ou outras de idêntico ou diferente jaez, para melhor ou para pior, decorrem igualmente para qualquer outro cidadão, jovem
Relator: VASQUES OSÓRIO
presença do arguido em todos os actos processuais que directamente o possam afectar. II. – Do postulado inscrito no item precedente decorre a obrigatoriedade da presença do arguido nos actos ... arts. 333º e 334º, do C. Processo Penal. III. – Tendo o arguido, ao amparo do n.º 3, alíneas b) e c) do artigo 196.º do C.P.P. solicitado
Relator: VASQUES OSÓRIO
possibilidade efectiva de compreensão do raciocínio exposto. II - Tendo, in casu, sido o arguido condenado, além do mais, numa pena acessória que não constava da acusação, e não tendo sido ... 7/2008 (DR I, nº 146, de 30 de Julho de 2008], dada a identidade de razões, padece a sentença em crise de nulidade parcial, tendo por objecto, exclusivamente, a condenação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
essa possibilidade, como não era insolita e inesperada a sua aplicação. V - Não tendo arguido a inconstitucionalidade da norma nas alegações para o Supremo Tribunal Militar, podendo faze ... geral da igualdade reclama, não que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, por forma identica, mas sim que recebam tratamento semelhante os que se achem em condições semelhantes
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério ... esta tiver sido requerida. II – A alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação