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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
compreendido no próprio comércio da sociedade” quando seja acto da espécie daqueles em que tipicamente se traduz a actividade que constitui o objecto da sociedade. V) O negócio não proporciona ... transacção tenha envolvido a concessão de qualquer vantagem especial para a contraparte. VII) Os fundamentos de facto de uma determinada decisão adquirem valor de caso julgado quando haja de respeitar
Relator: ANSELMO LOPES
São elementos subjectivos do crime: o dolo, traduzido na vontade de praticar os actos típicos; e, a consciência da ilicitude, traduzida no conhecimento da antijuridicidade da conduta e, pois ... deve conter, sob pena de nulidade: “A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo
Relator: JOSÉ CRAVO
confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo ... mesmo corpo normativo. IV – O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos arts. 186º a 194º e 196º a 198º do CPC, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regime substantivo (conceito lato de inimputabilidade) e um regime adjectivo com limitativas exigências típicas dum sistema assente no conceito restrito de inimputabilidade, deve resolver-se pela prevalência ... juízo científico assente na ilogicidade ou na incerteza das conclusões ou dos seus fundamentos de facto. III - Face a duas perícias contraditórias, realizadas ambas na mesma área do saber
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Não existe motivo para rejeição com fundamento em inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente. 2 - Os elementos volitivo e intelectual do dolo estão suficientemente descritos ... segundo como a representação de todos os elementos que integram o facto ilícito típico
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
facto real e concreto. XIII - O crime de tráfico de menor gravidade encontra fundamento em razões de justiça material e de proporcionalidade, que deslegitima que a sua punição se assemelhe ... estes foram obtidos, directa ou indirectamente, com a prática de um facto ilícito típico, exigindo a prova da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
subjectivos), probatória e constitutiva, (art.º 45 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei ( art.46 CPC ) são títulos executivos. 2 - São títulos executivos ... indicados na lei - mas só os enumerados na lei. 3 - Deste principio da tipicidade decorre, naturalmente, a proibição do recurso á analogia para atribuir valor executivo a um documento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
observância do formalismo nela prescrito), que esta comine expressamente com nulidade (nulidades processuais principais, típicas ou nominadas), ou quando aqueles desvios são suscetíveis de influírem no exame ou na decisão ... e/ou estruturado, ou as que delimitam o seu campo de cognição, em termos de fundamentos (causa de pedir e/ou exceções) ou pedido, ficando aquém ou indo além desses limites; enquanto
Relator: JOSÉ CORREIA
mediante a prova concludente de tais factos é que é possível concluir-se pelo fundamento daquela dúvida. VI) - A decisão de o Tribunal aceitar praticar o acto de liquidação “correctiva ... princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais são, em regra
Relator: José Correia
encontram registados no sistema VIES. XI)- Assim, face ao teor do Relatório, devidamente fundamentado, e respectivos anexos, confirmado pelo Parecer e Despacho respectivos, cabia à impugnante não só alegar factos ... mediante a prova concludente de tais factos é que é possível concluir-se pelo fundamento daquela dúvida. XIII).- A decisão de o Tribunal aceitar praticar o acto de liquidação “correctiva
Relator: JORGE ARCANJO
artº 121º, nº 1, g) do CIRE positiva um fundamento autónomo da resolução em benefício da massa insolvente (“resolução incondicional”), cuja ratio legis contende com a protecção dos credores ... critério meramente estatístico, mas antes, de um “critério de valoração social típica”, um critério da normalidade, em face da ponderação do caso. 3. A circunstância de o cumprimento
Relator: RIBEIRO CARDOSO
onde se reconheça o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico – do tipo objectivo (elementos objectivos, naturalísticos ou normativos) de uma infracção; 2. Tendo sido imputado ... agente. 3. Tal omissão, que foi tempestivamente invocada, consubstancia uma violação ao dever de fundamentar a decisão (art. 58° n.º c) do RGCO), e acarreta a nulidade da decisão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ordem públicas, ou de serem utilizados para a prática de factos ilícitos típicos. II – A sua finalidade é, pois, exclusivamente preventiva e não está dependente da culpa do agente ... concreto, se apresenta como a solução que melhor defende a tutela de direitos fundamentais a que o sistema penal se destina e que não pode ser desvirtuada pelo direito
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção que lhe poderia ... assim inútil, nessa parte, a continuação da lide, podendo já não ser, todavia, fundamento que seja determinante da extinção da instância. 4 - Quando o Tribunal se confronte com uma pena
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido ... novos meios de prova, sujeitos à livre apreciação do tribunal, que possam afetar os fundamentos do procedimento cautelar antes decretado e já materializado, ou quando o processo não comporte recurso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade de sentença, não se confunde com a falta de apreciação de todos os fundamentos ou argumentos jurídicos com que a parte ou sujeito processual pretende sustentar uma dada conclusão ... Valores Limite de Emissão), é um dos argumentos em que o recorrente fundamenta a conclusão de que a conduta do arguido não preenche os elementos constitutivos das normas contraordenacionais incriminadoras
Relator: HELDER ROQUE
seus condevedores a parte que lhes cabe na responsabilidade comum, tendo como fundamento levar o tomador do seguro, enquanto contraente relapso, a suportar as consequências danosas, reportadas ao não cumprimento ... nexo causal com aquelas circunstâncias especiais que o motivam, que sejam uma consequência, típica ou adequada, das mesmas, não bastando que apresentem uma mera relação de conexão com a condução
Relator: José Correia
valor, não se omitindo os fundamentos que, de acordo com as bases legais, permitiram aferir do acerto jurídico do acto final, o mesmo está fundamentado existindo, insofismavelmente, o mesmo nexo ... princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais são, em regra
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
recorrente, ainda que sob a condicionante «eventualmente» e após ter procedido à descrição dos fundamentos de facto e direito que entendeu pertinentes, há referências expressas aos invocados crimes de prevaricação ... desvalor da conduta, motivando a maior censurabilidade, que redundou na necessidade da sua previsão típica. A alegação do recorrente suporta-se na perspectiva indiciária de que aqueles arguidos agiram contra