TCANsó sumário
02974/04 - VISEU
Relator: Aníbal Ferraz
1. Na situação julganda, perscrutada a factualidade apurada e por contraposição à
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Relator: Aníbal Ferraz
1. Na situação julganda, perscrutada a factualidade apurada e por contraposição à
Relator: EDGAR VALENTE
1. É irrelevante qualquer contradição entre um depoimento e a acusação, podendo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime