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1. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
2. TRG2025-05-13

   81/23.9T9TMC.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – O vocábulo “especialmente” contido no art. 68.º, n.º 1

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • INSTITUIÇÃO DE INTERNAMENTO DA VÍTIMA
3. TRG2025-02-11

   713/12.4JAPRT.G2

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - A coautoria pressupõe a execução conjunta do facto pelos agentes, estribada

   • CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • CO-AUTORIA
   • PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME
   • PERDA ALARGADA DE BENS
4. TRG2005-04-11

   397/05-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – Joaquim Baltazar Pinto, em “Requerimento para abertura da instrução, convite ao

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • OBJECTO DO PROCESSO
5. TRG2008-10-20

   1969/08-1

   Relator: RICARDO SILVA

   I – O objecto do recurso é questão de saber se o regime

   • DESOBEDIÊNCIA
   • DELEGAÇÃO DE PODERES