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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
existência de um bem imóvel inscrito na titularidade do insolvente e de sua ex-cônjuge, o qual integra o património comum do dissolvido casal, impede se conclua que não existem ... apreensão pela administradora da insolvência do património do devedor não permite, sem mais, concluir pela insuficiência da massa insolvente, antes impõe se diligencie pelo cumprimento da apreensão determinada na sentença
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
prestação ser realizada ou exigida em momento posterior constitui, em regra, um benefício do devedor (artigo 779º do Código Civil), não podendo o credor nesse caso exigir a prestação antes ... caso em que o benefício se mostra atribuído ao devedor, este pode perder o benefício quando se torne insolvente, ainda que a insolvência não tenha sido judicialmente declarada (artigo 780º
Relator: MATA RIBEIRO
cárneos e que os seus créditos beneficiavam de privilégio, estando o estabelecimento fabril da insolvente (destinado à fabricação e transformação de carnes) instalado num dos prédios identificados pela discrição predial ... detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, designadamente os detidos por descendentes de administradores de direito ou de facto da insolvente – cfr. artºs 48º al. a) e 49º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Empregando a expressão “…do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, o legislador optou por utilizar um conceito aberto/indeterminado, pelo ... atinentes ao sustento do devedor, estarão compreendidas, designadamente, as destinadas a satisfazer as necessidades de alimentação, vestuário, calçado, higiene, saúde e transportes. VI - O insolvente não pode pretender continuar
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
insolvente, quando, depois de encerrada a insolvência, mas estando ainda em curso o procedimento de exoneração do passivo restante, ingressem novos bens na esfera patrimonial do devedor. III – Por maioria ... ingressado na massa insolvente, só não o tendo sido por serem desconhecidos à data. IV – Embora sem nunca descurar da necessidade de não beneficiar os devedores de má fé, não
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Na fixação do montante destinado ao sustento minimamente digno do devedor
Relator: ROSÁLIA CUNHA
exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período ... condigno do devedor e seu agregado familiar. IV - A determinação desse valor indisponível tem de ser efetuada pelo juiz mediante ponderação casuística das circunstâncias particulares do devedor, tendo em conta
Relator: MARIA GORETE MORAIS
devedor, os credores e os demais legitimados, nos termos do artigo 193º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, podem apresentar, ao longo do processo, mais ... parte substancial dos bens apreendidos a favor da massa insolvente, verificando-se igualmente a cessação de atividade da devedora junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com a consequente cessação
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
massa insolvente é constituída pelo conjunto de bens atuais e futuros do devedor, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado ou de afetação especial, adstrito ... processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência até ao encerramento do processo (isto é, os bens
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
rendimento disponível, não haverá que atender às concretas despesas comprovadas ou meramente alegadas pelo insolvente, procurando-se antes a determinação do que é razoável gastar para prover ao seu sustento ... consideração as condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (idade, estado de saúde, situação profissional, rendimentos). III – A insolvente terá de entregar ao fiduciário todo e qualquer rendimento
Relator: FRANCISCO XAVIER
condição da exoneração do passivo restante do devedor. II. Consistindo a exoneração do passivo restante na concessão ao insolvente, pessoa singular, de um benefício que se traduz num perdão ... ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III. O cálculo do valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
artigo 242.º-A do CIRE permite que aos insolventes que se encontram em situação de incumprimento quanto à obrigação de entrega à fidúcia do rendimento disponível requerer no processo ... teor da obrigação que decorre para o devedor da prorrogação do prazo de cessão, nomeadamente nos casos em que os insolventes incumpriram a obrigação de entrega ao fiduciário do rendimento
Relator: SANDRA MELO
passivo restante foi criada para benefício do insolvente (e indiretamente do tecido económico) e compreende um período de cessão, em que o devedor continua adstrito ao pagamento dos créditos
Relator: ANA BARATA BRITO
processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência ... garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor. III - Esta solução não contraria o AUJ n.º 1/2014, pois o pedido cível deduzido
Relator: FREITAS NETO
responsabilização do administrador pelos danos que tenham sido causados aos devedores e aos credores da insolvência e da massa insolvente (artigo 59.º do CIRE). II) A justa causa exigida
Relator: HEITOR GONÇALVES
qual “o administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem; a culpa
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente e através do qual se reserva aos credores um papel
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
valor devem ser reduzidas ao mínimo de vivência digna do devedor e seu agregado familiar. III - Auferindo o casal insolvente o rendimento mensal de €621,00 e recebendo cada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
circunstância de a executada primitiva no processo principal ter sido declarada insolvente e ocorrido o encerramento do seu processo de insolvência devido a insuficiência da massa, deveria ter levado também ... disposto no nº3 do art.º 777º do CPC, contra o terceiro devedor; II- É que a execução movida contra o terceiro devedor tem apenas como escopo o exigir
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade ... devedor e do seu agregado familiar. 3 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente