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Relator: Cristina Travassos Bento
salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II. Não é do domínio do réu o facto gerador de inutilidade superveniente da lide ... iguais. IV- Só com o conhecimento de quem efectuou o pagamento da dívida, (o impugnante ou terceiro), será possível determinar a quem são imputadas as custas do processo, por impossibilidade/inutilidade
Relator: José Gomes Correia
privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF). Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo ... relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
melhor a oportunidade da impugnação e individualizar as suas razões quando, através da motivação, conhecem as razões porque o Juiz decidiu de determinada forma, como ainda o Tribunal de recurso ... melhor posição de formular o seu juízo sobre a sentença impugnada quando conhece a argumentação, de facto e de direito, de que ela é resultado. 2. A fundamentação da decisão
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
objetiva, no risco económico e de autoridade do empregador; e a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco pelo acidente de viação assenta na culpa pelo acidente ... imputar ao risco do veículo interveniente no acidente de que a entidade empregadora era então detentora, sendo os tribunais cíveis os materialmente competentes para conhecerem desta relação jurídica material controvertida
Relator: RENATO BARROSO
civil se fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso ... causa de pedir da indemnização civil o facto penal ilícito gerador da obrigação de indemnizar, o pedido pode e deve ser conhecido no processo penal, nos termos prevenidos nos artigos
Relator: Pedro Vergueiro
recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente ... pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso. II) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta
Relator: SARA REIS MARQUES
partir dos factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos. 9. Advoga ... responsabilidade. 12. Tudo se reconduz a uma questão de facto, no caso, na constatação de que é possível imputar a ilicitude e a culpa a uma conduta da recorrente pessoa
Relator: ALBERTO BORGES
apanhar sozinho dou cabo de ti, mato-te”; IV – A insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto ... porque omitiu o dever de investigar determinados factos – de que lhe era lícito conhecer – essenciais para a decisão, não sendo os factos apurados, por isso, suficientes para a decisão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
direta do facto desempenhando quaisquer tarefas que, de acordo com o plano traçado ou no âmbito da colaboração conscientemente prestada, possam considerar-se essenciais à prática do facto concreto ... prova validamente produzida no processo resulte demonstrada a autoria dos factos que lhe são imputados na acusação e/ou pronúncia. A condenação com base numa qualquer intime conviction não corresponde
Relator: VITAL LOPES
77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente ... não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. III - A liquidação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
deduzida legitimamente a queixa pelo crime em causa e que ao arguido deve ser imputada a prática do crime na forma tentada e, por isso, vir a ser absolvido por força ... possa prejudicar o conhecimento de outra(s), reside em apreciar: A) – se ao recorrente foi impedida a faculdade de impugnação da decisão em matéria de facto, por não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
indice de que a questão de constitucionalidade não foi suscitada nos termos exigiveis o facto de os acordãos proferidos pelas instancias não terem minimamente tratado ou referido a necessidade ... nulidade, derivada da omissão de pronuncia quanto a mesma questão. IV - A inconstitucionalidade e imputada apenas a decisão quando, nos termos do processo, se apura que o recorrente atribuiu apenas
Relator: VITAL LOPES
1. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos relativos ao dolo, pois seria incongruente o prosseguimento do processo para a audiência de julgamento apesar de o AFJ ter ditado não ser admissível a integração dos factos relativos ... arguida tinha conhecimento do caráter ofensivo das palavras que proferiu, pois quem pretende deliberadamente ofender outrem na sua honra com determinadas palavras conhece e pressupõe necessariamente o caráter ofensivo dessas
Relator: Ana Patrocínio
verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido ... determinação indirecta da mesma matéria tributável. III - Tendo o recorrente imputado à liquidação o vício de inexistência de facto tributário relativamente à sua pessoa, por entender que os factos
Relator: ALBERTO BORGES
imputado às arguidas – tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação, enquanto objecto do processo submetido a julgamento, pois sem tal alegação os factos descritos ... não se questiona – e outra, bem diferente, é a alegação dos pertinentes factos que o integram. 4. Depois de recebida a acusação e designado dia para julgamento, verificando
Relator: J.G. Correia
falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que radica a decisão, irrelevando a deficiente, errada ou incompleta fundamentação ... relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
alteração da qualificação jurídica ocorrer na audiência é necessário dar a conhecer ao arguido a modificação em causa e conceder-lhe tempo para preparar a defesa ... convolação efectuada. V – Como estamos perante uma nova subsunção jurídico-penal (a acusação imputava aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal sob a forma continuada e configura
Relator: LUÍS TEIXEIRA
portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu” – alínea e). III – A questão da prescrição ... integrado, social e familiarmente e sendo o prazo de prescrição para os factos indiciados e imputados ao requerido, segundo o nosso ordenamento jurídico, de dez anos
Relator: CORREIA PINTO
efectiva percepção das razões que justificam a convicção do tribunal e sem que os factos consignados possam ser qualificados como meros juízos conclusivos sem sustentação fáctica. Na verdade, não ... crime é-lhe imputado a título de negligência.” A configuração do elemento subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez não impõe o conhecimento, por parte