CAAD-T
605/2025-T
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
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IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
Inutilidade superveniente da lide
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria
IVA — Passeios marítimo-turísticos.
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
IRC - Variações patrimoniais positivas.
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções.