TRE
134/13.1JALRA.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos
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Relator: GILBERTO CUNHA
I - Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I .Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O dizer-se arrependido não significa que essa afirmação tenha de
IRC e IVA - Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da
IRC - Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3
IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O dano, em termos normativos, corresponde sempre à lesão efectiva de
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Para que a autora, como mediadora imobiliária, tenha direito à remuneração não
IRC - dedutibilidade de gastos; RETGS
Relator: JOÃO AMARO
I - A responsabilidade civil do médico não deriva de um direito específico
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Para provar que o destino do prédio rústico, com construções não
Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n
IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de
Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais no ano de
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais