TRG
233/05.3TBVRM-F.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Por efeito do disposto no artigo 138º, nº 4, do CPC
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Por efeito do disposto no artigo 138º, nº 4, do CPC
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Na execução para prestação de facto sem prazo certo, se o exequente
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IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9