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Relator: GARCIA CALEJO
Para cálculo de indemnizações a atribuir em sede de responsabilidade civil extracontratual, o recurso a tabelas financeiras deve ser usado como critério meramente indicativo, devendo ser os seus resultados alterados ... juro a incidir sobre o capital, à inflacção e também na progressão na carreira profissional com reflexos positivos nos rendimentos auferidos. III - A indemnização por danos não patrimoniais deve
Relator: HEITOR GONÇALVES
tudo indicar que é esse sentido visado pelo artigo 1207º. II- Assim, sendo a responsabilidade da Ré pela deficiente reparação do veículo de índole contratual, a questão de saber quem ... veículo não assume real interesse dado o litígio não se situar no âmbito da responsabilidade civil extracontratual e na consequente determinação da entidade que deveria ser chamada a pagar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
constituição e, assim, a transitoriedade da função e a reversibilidade do respectivo título profissional. IV – O artigo 244.º do Código do Trabalho de 2003, ao estipular que podem ... Hotelaria e Turismo do Réu, no circunstancialismo em que se apura que tinha por responsabilidade, entre o mais, o planeamento, coordenação, desenvolvimento e controlo da escola, e que as escolas
Relator: ANABELA TENREIRO
I- A importância do cumprimento do dever de informação pelo intermediário financeiro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
serviço público, nomeadamente para fins comerciais. 20.ª — O agente de execução é um profissional liberal que exerce funções públicas e, por isso, com fundamento no artigo ... funções públicas do agente de execução evitar que o Estado Português incorra em responsabilidade internacional, pelo que deve abster-se de penhorar bens pertencentes a Estados estrangeiros, usando de maior
Relator: AZEVEDO MENDES
morte. III – Como é entendimento comum, o regime regra da responsabilidade civil do empregador é o da responsabilidade civil extracontratual objectiva, a qual, no nosso sistema, assenta na chamada teoria ... omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão. VIII – A negligência consiste na omissão da diligência
Relator: JOÃO TRINDADE
I. – No cálculo de indemnização por lucros cessantes, considerando a necessidade de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, independentemente da sua qualificação como dano de natureza patrimonial ou não ... incapacidade sofrido em consequência do acidente e a sua repercussão na respetiva vida profissional, concretamente na limitação à progressão ou mudança de carreira. III – Ademais, há de ainda
Relator: ALBERTO MIRA
Estando suficientemente indiciado: (i) à arguida foi atribuída, no quadro da regulação das responsabilidades parentais surgidas no domínio de divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, a guarda de seu filho ... melhores, condições de vida para a primeira, quer no campo familiar quer no domínio profissional, criando, ao mesmo tempo, a possibilidade de inserção do menor num contexto mais adequado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas ... referência às carreiras abrangidas, aos riscos efectivos, aos montantes anuais movimentados ou às responsabilidades que impedem sobre os funcionários para os quais o mesmo é solicitado, flexibilizando-se assim
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
agente», assentando antes na «responsabilidade social pela evitação da conduta infratora», isto é, «a censurabilidade da culpa do agente mede-se pela sua responsabilidade social pela evitação da conduta infratora ... ilicitude é passível de ser aferida através da análise de elementos como a experiência profissional do agente e a inserção no círculo de atividade em que labora, o critério
Relator: FÁTIMA FURTADO
burocrática que não entende nem tem obrigação de entender, antes mesmo de ter um profissional do foro que o assista. II. Não tendo as notificações da requerente da proteção jurídica ... pelo teor do próprio requerimento onde foi formulado o pedido de proteção jurídica, a responsabilidade de tal equívoco não pode ser imputada à requerente, mas antes aos serviços da segurança
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
menoridade prolonga-se até aos 25 anos do filho se a formação académica ou profissional não estiver completa incumbindo ao progenitor obrigado a prestar alimentos o ónus de, querendo, requerer ... direito anteriormente acertado. III- No incidente de incumprimento da decisão referente ao exercício das responsabilidades parentais, sendo um processo de jurisdição voluntária, não está o tribunal sujeito a critérios
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- As declarações de parte e o depoimento de parte sem valor
Relator: HELENA MELO
circunstâncias, envolvendo subjetividade perante conceitos passíveis de diversas interpretações, e fortemente dependentes do julgamento profissional. III – Uma entidade pode, normalmente, fazer uma estimativa da obrigação que seja suficientemente fiável para ... sócia gerente não se esgota na contratação de um contabilista certificado, sem prejuízo da responsabilidade dos contabilistas certificados pelas irregularidades contabilísticas. VIII – O gerente é responsável pela apresentação das contas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
constam dos autos) e das condições relativas ao arguido, da sua vida (idade, situação profissional, económica, familiar, social, etc.), avaliando esse conjunto circunstancial segundo as regras da experiência comum ... emprego bem remunerado, sem risco de repatriamento, o perigo de se eximir às suas responsabilidades perante a justiça e a comunidade torna-se premente
Relator: SERRA LEITÃO
categoria profissional e o subsídio atribuído pela Previdência” II – Quando exista tal obrigatoriedade de pagamento, o mesmo deve ter em conta a remuneração líquida tabelar correspondente à categoria profissional ... regimes profissionais complementares de segurança social ou equivalentes, bem como aqueles em que a responsabilidade pela sua atribuição tenha sido transferida para instituições seguradoras”. IV – Donde decorre que são proibidos
Relator: MANUEL BARGADO
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 122/2015, de 1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
autor a apresentou na acção, funda-se na ocorrência do acidente de viação cuja responsabilidade imputa ao condutor do veículo segurado na ré; no nexo de causalidade entre esse acidente ... extensão do dano alegado pelo autor quanto à repercussão do acidente na sua vida profissional. III - Daqui decorre que, resultando da instrução da causa, tal facto deve ser considerado
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular