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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
/1/b) e 203.º/1 do referido regime). 4- Afastada a resolução automática pela simples falta de pagamento do prémio do seguro de vida, necessário se torna a conversão ... prémios de seguro e resolução do contrato fossem efectuados por meio de carta registada com aviso de recepção, contrariamente ao que decorria do artigo 5º n. 1 do Decreto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. Os factos sujeitos a registo, nos termos dos artºs ... óbito, só podem ser provados por prova documental, através de certidão, não bastando cópia simples, se a mesma não se encontrar atestada pela entidade competente, nos termos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas
Relator: TIAGO MIRANDA
cinco anos bem como, ainda, a partilha de logotipo e de nome comercial não registado podem ser geradores de alguma suspeita de uma preferência e de uma recorrência na adjudicação ... casu não constitui, só por si, prática falseadora das regras da concorrência a simples recorrência da contratação das duas empresas, pois num meio rural e diminutamente povoado é possível
Relator: FREITAS NETO
devidas por outro interessado, apesar de produzida em documento autêntico porque lavrado na Cons. Registo Civil, pode não corresponder a uma confissão com força probatória plena do recebimento efetivo dessa ... efetivo) da(s) quantia(s) devida(s). III – No entanto, por se tratar de simples interpretação do contexto do documento (artº 393º, nº 3 do C.Civil), sempre poderá o credor
Relator: Pedro Vergueiro
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º
Relator: Pedro Vergueiro
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinável por simples cálculo aritmético, ou obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto seu elenco ... certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, circunstância que terá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos
Relator: MANUEL BARGADO
Numa acção de reivindicação, como a presente, o pedido de declaração de nulidade do registo existente a favor dos réus sobre determinado imóvel, só assume relevância num quadro de procedência ... pedido de condenação dos réus não aprecia o pedido de declaração de nulidade daquele registo, atento o carácter de dependência entre ambos os pedidos. III – Existindo a favor dos réus
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
processuais por correio eletrónico equivale ao envio da comunicação por remessa por via postal registada, conquanto a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade ... apresentação de peças processuais por correio eletrónico só pode ser realizada através da via simples ou sem validação cronológica, devendo nesse caso o requerente apresentar os originais do articulado/documento autêntico
Relator: VASQUES OSÓRIO
tempo e de lugar, de uma pistola 6,35 mm, não manifestada nem registada e sem que aquele fosse titular da respectiva licença, e de um bastão em madeira ... condenação como uma solene advertência, ficando a sua eventual reincidência prevenida com a simples ameaça da prisão (com ou sem imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
divisão e que se proceda à sua adjudicação ou venda, a circunstância de no registo predial constar inscrita a aquisição de uma quota sobre o prédio a favor de terceiros ... não foi demandado um (ou mais) dos consortes, essa situação não determina, pela sua simples constatação, a imediata extinção da instância. 7 – A falta de intervenção na ação
Relator: ANA BARATA BRITO
notificação do despacho de encerramento do inquérito, por via postal simples, considera-se efectuada no quinto dia posterior ao do depósito da respectiva carta, atenta a data indicada na declaração ... mesmo artigo, em que o “terceiro dia” da “via postal registada” é “útil”), nem se trata de um termo final para a prática de acto por um sujeito processual. Trata
Relator: ANA BACELAR CRUZ
perigo em causa (e que os arguidos se conformaram com isso resulta do simples facto de, apesar de tudo, terem dado por concluída a obra). De resto, o perigo ... conjugados com o documento de fls. 647 e ss. (certidão do registo predial) a prova da venda de, pelo menos, alguns dos apartamentos (sendo que a venda apenas se poderia
Relator: BERNARDO DOMINGOS
116º do Código do registo predial estabelece que aquele que não disponha de documento para efectuar a primeira inscrição de um prédio no registo predial, a pode obter através ... pela acção de justificação era teria necessariamente de ser intentada perante a Conservatória do Registo Predial da situação dos bens. Ao sê-lo no Tribunal da Comarca este teria
Relator: BARATEITO MARTINS
ção judicial da resolução (operada pelo AI) assume a natureza duma ação declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim à R. – massa insolvente - a alegação e prova dos factos constitutivos ... massa insolvente) forma extrajudicial (cfr. 123.º/1 do CIRE), é na carta registada a que se reporta o art. 123.º do CIRE que os factos constitutivos da resolução
Relator: JAIME FERREIRA
chegou a atingir o desenvolvimento normal. III - Caso a anomalia psíquica se traduza numa simples fraqueza de espírito do incapaz, então estaremos perante uma eventual situação de inabilitação do incapaz ... valor dos actos praticados pelo interdito, importa distinguir três momentos essenciais: se posteriores ao registo da sentença de interdição definitiva (art. 1920º-B do Código Civil, aplicável
Relator: Pedro Vergueiro
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
basta com a indicação genérica e acrítica dos meios de prova, nem com o registo do seu conteúdo, exigindo-se para a sua completude a realização do respetivo exame crítico ... tendo feito, deixou dúvidas sobre o percurso lógico que conduziu à decisão. III - A simples referência global e genérica aos meios de prova produzidos, subjetivamente apreciados, não permite aquilatar