1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
matéria de pornografia de menores, o Código Penal Português tem acompanhado a evolução e a política criminal seguida pelo direito internacional, em relação a todos os comportamentos sexuais onde sejam ... intervenientes menores ou com aparência de menoridade, como aconteceu com o protocolo facultativo de 25.5.2000 sobre a Convenção dos Direitos da Criança (abrangendo a pornografia infantil) e com a reforma
Relator: JORGE BISPO
fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de subtração de menor, p. e p. pelo art. 249º, n.º 1, al. c), do CP, na redação introduzida pela ... 61/2008, de 31/10, de um incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor quantitativa e qualitativamente qualificado, impondo que o mesmo seja "repetido e injustificado", foi intenção do legislador
Relator: BARATEIRO MARTINS
Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional ... fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, se mantém automaticamente a quem tiver menos de 25 anos de idade, cabendo ao progenitor
Relator: SILVA RATO
quadro de total desinteresse do progenitor pela menor, revelado pelo facto de do último contacto presencial com aquela ter ocorrido em Dezembro de 2013, limitando-se a enviar mensagens ... aniversário da menor e no dia da mãe e sem contribuir para o seu sustento, apesar de auferir um rendimento mensal de € 3.829,32, afigura-se-nos pouco curial
Relator: LUIS CRAVO
valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores (FGADM) não tem que coincidir com o da prestação anteriormente fixada e devida pelos progenitores, embora coincida ... para além daquela, a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas da menor. 2. Isto considerando o disposto nos arts. 2º e 3º, nº3 da Lei 75/98
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pressupostos exigidos, cumulativamente, para colocar a cargo do Fundo Garantia de Alimentos a Menores as prestações alimentícias, estão os seguintes: a)- Que não seja possível a satisfação, pelo devedor ... formas previstas no artº 189º da OTM; b)- Que não existam rendimentos líquidos do menor superiores ao salário mínimo nacional e que este não beneficie, na mesma quantidade, de rendimentos
Relator: MANUEL BARGADO
leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente ... ponderação. II – Embora não constitua rigorosamente um critério para a atribuição da guarda dos menores, a não separação dos irmãos é um princípio ao qual deve ser dada particular relevância
Relator: JACINTO MECA
19/11, cujo artº 1º preceitua: quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artº ... defende que o FGADM garante o pagamento das prestações de alimentos a menores a partir do momento em que é chamado a substituir o devedor, o que ocorre na sequência
Relator: MATA RIBEIRO
Intentada acção de prestação de contas relativas à venda de bens pertencentes a menor por parte de quem exerce o respectivo poder paternal, a instância não se extingue ... modifica pelo facto de entretanto ter falecido o menor e consequentemente se ter extinto o poder paternal. II - O facto de ter ocorrido o falecimento do menor no decurso
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
exercício do poder paternal é regulado de harmonia com os interesses do menor, visando o seu harmonioso desenvolvimento físico, moral, social, psíquico, intelectual e emocional. Em princípio, esse desenvolvimento ... falta, ou na existência de perigo da sua não verificação, pode o menor ser confiado a terceira pessoa, de acordo com o disposto no art° 19180 do C. Civil. Sendo
Relator: ROSA TCHING
contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade de legal representante dos filhos menores, e não tendo os réus alegado (ficando, por isso, impedidos de provar), nos termos e para ... Civil, que a promessa de venda das quotas pertencentes aos menores foi levada a cabo pelo réu-marido contra a vontade da ré-mulher, por força da presunção estabelecida
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
Atribui-se aos pais a representação legal do filho menor para, desse modo, se suprir a incapacidade de agir deste e, nessa qualidade, praticarem os necessários actos jurídicos em nome ... filho . II – Este poder-dever funcional de agir em nome do filho menor não é, no entanto, inteiramente livre, na medida em que não pode ser exercido quando e como
Relator: HELDER ALMEIDA
ambos os progenitores não unidos pelo matrimónio co-exercentes do poder de guarda do menor, pelo que, na ausência de decisão sobre qual o guardião do menor,a qualquer ... providência judiciária defina objectiva e terminantemente a situação. II. Assim, a retirada do menor da companhia de um deles, a residir em França, por parte do outro trazendo o menor
Relator: GIL ROQUE
estão incluídas as dívidas do " de cujus", autor da herança deixada ao menor. II - A aceitação ou repúdio herança pelos pais em representação dos filhos menores deixada a estes, está ... cujus" tenha deixado dívidas, contraídas antes da sua morte. III - A habilitação de herdeiro menor, com vista à prossecução de execução em que é executado o autor da herança, não
Relator: LUCAS COELHO
relações de cooperação entre os estados partes no sentido de assegurar a protecção dos menores – e o articulado, composto de 22 artigos sistematicamente ordenados nos seis capítulos seguintes ([1]): - Capítulo ... Disposições gerais», artigos 1º a 6º; - Capítulo II, «Retorno imediato do menor», artigos 7º a 10ª; - Capítulo III, «Reconhecimento e execução das decisões judiciais objecto da presente convenção», artigos 11º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalmente admissíveis para proscrever o direito ao patrocínio por parte dos legais representantes do menor a quem podem vir a ser aplicadas medidas tutelares de natureza preventiva ... solução constante da primeira parte do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores constitui uma restrição desproporcionada ao direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais, na sua vertente
Relator: HELENA BOLIEIRO
substituir o juízo que apoiado na imediação aquele tribunal formulou sobre a maior ou menor credibilidade ou fiabilidade a reconhecer às testemunhas. VII – Os erros que o tribunal de recurso
Relator: JORGE ARCANJO
62º-A da LPCJP), para além de afastar o perigo do menor, visa simultaneamente a “confiança pré-adoptiva“, dispensando a acção prévia de confiança judicial destinada à adopção, significando