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1. TRG2024-12-05

   993/23.0T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Diversamente do que ocorre no âmbito dos danos futuros, relativamente aos

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
   • EQUIDADE
2. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO