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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
dispensa, casos esses relativos, v. g., às trabalhadoras grávidas, aos trabalhadores ou trabalhadoras com filho de idade inferior a doze meses, às trabalhadoras, durante todo o tempo que durar ... suprir essa carência pontual (n.º 1), a que acrescem os casos de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Editora, págs. 142-143), escreve que os pais têm um direito de correcção dos filhos ao abrigo dos seus deveres gerais de educação. «Trata-se de uma verdadeira causa ... castigo…). E acrescenta que o direito de correcção deve ser exercido com a maior contenção, reflectindo-se essa contenção nas seguintes três condições: (i) o castigo deve ser exercido depois
Relator: HELENA BOLIEIRO
sociofamiliar em que ressalta a incapacidade dos progenitores em impor regras e limites ao filho, promovendo alterações do seu comportamento, o que tem fomentado a repetição de condutas anti-sociais ... condução de vida do menor e que seja susceptível de obter a sua maior adesão e a adesão de seus pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda
Relator: ARTUR VARGUES
pelo que a lesão dos bens jurídicos protegidos pela norma ocorreu com uma muito maior relevância no Estado emissor. Acresce que, mostrando-se que os crimes se encontram ... operar esta causa de recusa facultativa. II- Residindo a requerida em Portugal com dois filhos, tendo um deles nascido já em território nacional em 2019, a decisão de entrega deverá
Relator: ROSÁLIA CUNHA
novo paradigma do regime do maior acompanhado abandona-se a adoção de medidas generalistas, rígidas, tipificadas, inflexíveis, aplicáveis indistintamente a todos os beneficiários, e privilegia-se a adoção de soluções ... capacidade de agir. Estas linhas orientadoras aplicam-se transversalmente a todo o regime do maior acompanhado, sendo válidas quer no que toca à definição da concreta medida a decretar, quer
Relator: FÁTIMA BERNARDES
agente atuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. II - Assim, se, por exemplo, num contexto de desentendimento ... foram – estando em causa uma questão de partilha/divisão de bens entre os filhos do assistente, sendo um deles, à época da ocorrência dos factos, namorado da arguida e não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Não suscitando dúvidas de maior quais os factos impugnados, atendendo aos princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade e aos fins visados com a impugnação e, considerando ainda que, no domínio ... convívio da criança com o pai, gerando situações conflituosas e stressantes para a filha; que nada nos autos indica que o pai não vá cumprir o regime de visitas
Relator: JOSÉ CRAVO
irregulares e ao nível da participação plena em actividades domésticas e cuidados prestados aos filhos, que anteriormente não careciam de apoio de terceiros (esposa) para a sua concretização. Previsão ... identidade; g) Beneficia de orientação para consulta especializada de sexualidade, ultimamente uma das suas maiores preocupações devido a degradação progressiva
Relator: ALICE SANTOS
titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. II - No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ... pois não tem idoneidade para atuar pessoal e autonomamente. IV – Isto é, o recorrente, filho da vítima, tem então legitimidade para se constituir assistente no processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acção, já que a necessidade de cada um dos cônjuges e os interesses dos filhos, são circunstâncias meramente exemplificativas a ponderar pelo tribunal, a sopesar ainda em face da cláusula ... requerido na mesma casa, a própria prevenção de situações de violência doméstica de maior gravidade, que infelizmente são amiúde notícia, não pode deixar de ser ponderada pelo julgador, tanto mais
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
familiares da vítima, bem como dos danos patrimoniais respeitantes aos alimentos devidos à filha menor da vítima, é usual na generalidade dos julgamentos de homicídios estradais. 6. Ainda nesta dimensão ... típica e as lesões encontradas na vítima, incluindo as lesões mortais. 9. Na grande maioria das situações, o estabelecimento deste nexo de causalidade reclamará o domínio de especiais conhecimentos técnicos
Relator: JOºAO LUÍS NUNES
acidente com tal fundamento se se prova que o sinistrado foi acompanhado de um filho, na hora, tempo e com o fim referido em (vii) e, aí chegados, o sinistrado ... isso, não é de conhecer da questão do acidente provir de motivo de força maior e, assim, não haver lugar à sua reparação, se não foi pela Ré seguradora alegado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tribunal considerou “convictos e sinceros” os depoimentos da queixosa e do seu filho. Porém, nenhuns elementos são trazidos à fundamentação do tribunal recorrido que permita concluir a alguém exterior ... Código de Processo Penal), o que no caso ganha maior acuidade uma vez que a recorrente impugna a não prova quanto a alguns deles, maxime os descritos sob as alíneas
Relator: PAULO REIS
sucede com a falta de consentimento do próprio adotante e do adotando maior de doze anos, constitui fundamento legal de revisão da sentença que decrete a adoção, nos termos ... este declarou expressamente no processo não prestar consentimento para a adoção do seu filho pelo requerente fica desde logo inviabilizada a adoção, não se justificando o prosseguimento do processo para
Relator: FRANCISCO XAVIER
extra familiar. II. Releva ainda a capacidade dos progenitores na satisfação das necessidades do filho, salientando-se o afecto que nutrem pela criança, a sua dedicação ao bem-estar desta ... dias de férias a que o progenitor tem direito, o que permite um maior período para manutenção da convivência do menor com a família paterna e para viajar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acção de prestação de contas do acompanhante, por apenso ao processo de maior acompanhado, é um processo especial regulado pelos artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil ... acompanhante sejam gratuitas e baseadas no vínculo da filiação, designadamente quando o acompanhante seja filho da pessoa beneficiária, o artigo 151.º, n.º 1, do Código Civil, permite
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado, por um período de 1 a 10 anos. II – Porém, como claramente emerge dessa norma ... Finalmente, há que sublinhar que, se o comportamento do arguido para com o filho não constitui crime, nem lhe foi aplicada pena (principal) por violência doméstica, não se lhe pode
Relator: Alexandra Alendouro
constituído arguido por crimes de ofensas à integridade física de um dos seus filhos menores, que só obteve decisão decorridos cerca de 5 anos e 5 meses, acrescendo que nesse ... notório mau relacionamento entre os progenitores dos menores que, em maior ou menor medida, não souberam ou não quiseram ultrapassar as suas diferenças. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
liberdade e autodeterminação sexual de menor, desde que a vítima não seja ainda maior, se procede sempre [obrigatoriamente] à inquirição do ofendido no decurso do inquérito. 3. De resto, apenas ... protecção da mesma legalmente consagrados, atenta a sua tenra idade e a qualidade de filha do arguido; revelam-se essenciais para a aquisição da prova - desde logo, na fase
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
tais como cuidar da sua higiene e alimentação e do seu filho mais novo com sete meses, que amamentava, tendo estado para tal dependente do auxilio de terceiros, sendo ... esquerdo, conseguindo conduzir em circuitos pequenos mas com agravamento álgico quando tem de conduzir maiores distancias, traduzindo-se tais limitações em maior onerosidade no desempenho das tarefas pessoais, mas sendo