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Relator: ALBERTINA PEDROSO
Jurisprudência n.º 1/2014, decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação ... qualquer acção executiva contra a massa insolvente. II - Assim, com o trânsito em julgado da sentença que declare a insolvência do devedor, com carácter pleno, a acção declarativa proposta pelo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
concessão da exoneração do passivo restante, instituto jurídico de exceção que concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa ... resolução do negócio de doação em benefício da massa insolvente não é apta a descaraterizar a conduta culposa do Devedor que dispôs dos seus bens em favor de terceiros. (Sumário
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ... momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
situações ligadas ao passado do insolvente [alíneas c) e f)]; e 4) condutas adoptadas pelo devedor ao longo do próprio processo de insolvência que configuram a violação de deveres
Relator: ROSA TCHING
pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente se se verificarem, cumulativamente, as seguintes condições: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando ... devedor que recai o ónus de alegação e prova da inverificação destes requisitos. 3º- Em face do disposto no art. 238º do CIRE, justifica-se que, não tendo o insolvente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ou do administrador judicial nomeado para fase ... restantes. 2 – O mero incumprimento da entrega de quantias ao fiduciário, por banda do devedor, sem que se apure que o mesmo tenha sido doloso ou cometido com grave negligência
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I- O Fiduciário tem direito a remuneração apesar da insolvente não
Relator: CARLOS BARREIRA
sustento minimamente digno. II - Para determinar o valor a excluir do rendimento disponível do insolvente afetado ao fiduciário importa ter presente que, no juízo a formular, importa encontrar um equilíbrio ... mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar: “Ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício da insolvente, tendo como limite uma vivência minimamente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
insolvente pode resultar das acções típicas previstas na al. a) do n.º 1 do artigo 227.º do CPP IV – O desaparecimento de parte do património do devedor não ... massa insolvente para uma entidade com personalidade jurídica diferente, privando-se, por essa via, os credores da cobrança coerciva dos seus créditos e deixando a devedora na impossibilidade de prosseguir
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
massa insolvente; II – Não se encontrando apreendido qualquer bem ou direito para a massa e não decorrendo dos autos a existência de património pertencente à insolvente não apreendido, cumpre concluir ... liquidar, assim se mostrando o património da devedora insuficiente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. (Sumário da Relatora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
bens compreendidos na massa insolvente ou cujo resultado possa influenciar o respetivo valor; por outro, as ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor. Verificados os respetivos pressupostos legais ... massa insolvente e sejam suscetíveis de influenciar imediatamente a composição ou o valor do ativo concursal. (iv) Já a expressão “ações de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor”, utilizada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
até final os recursos interpostos dessa sentença e as ações cujos autores ou a devedora assim o requeiram, no prazo de 30 dias. II – Esta disposição legal não viola ... credores da massa insolvente, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 233.º do CIRE, podem intentar contra o devedor as ações declarativas e executivas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
credores, a quem é concedido o rendimento disponível do insolvente pelo período de três anos; e do devedor, a quem se concede uma “segunda oportunidade”, proporcionando condições para se reintegrar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CIRE, encontrando-se totalmente liquidado o património dos Devedores que tinha sido apreendido para a massa insolvente, não resta outra sorte às ações executivas pendentes que não seja a respetiva
Relator: HELENA MELO
caducidade pela cessação da actividade da insolvente e encerramento do estabelecimento da insolvente que decorre da situação de insolvência do devedor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Estatuto do Administrador Judicial, sempre que, declarada a insolvência do devedor, se proceda à liquidação do património do insolvente para posterior pagamento aos credores. 2. Para a fixação
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado ... parte considerável dos bens que constituíam o património do devedor. VI. A conduta dos sócios gerentes da insolvente, que na escritura pública de dissolução da sociedade, declaram ter previamente cobrado
Relator: BARATEIRO MARTINS
fundamentos invocados para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente. 2 - O pagamento de dívida vencida após o devedor estar já em situação de insolvência não é ilegal, porém ... fora do concurso e do devedor o querer beneficiar, hipótese que configura uma verdadeira liquidação antecipada e instantânea do património do devedor em benefício de um único credor
Relator: HELENA MELO
algumas das obrigações em causa terem sido assumidas pelo devedor, na qualidade de avalista, não altera a sua situação de insolvente nem obsta à conclusão de que não se apresentou ... juros de mora sobre as dívidas vencidas, decorrente da não apresentação tempestiva do devedor à insolvência, resulta, em princípio, um prejuízo para os credores. IV - Não é suficiente para afastar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário, o valor que for considerado razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, tem subjacente ... necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, sempre que o montante dos rendimentos efetivamente recebido pelo insolvente não o atinja, deve fazer