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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
evitar casos de eventual disparidade entre a actividade do Tribunal e a conta de custas, para cumprimento dos princípios da proporcionalidade, adequação e livre acesso à justiça, será através ... mecanismo previsto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais. 2. Não é permitido que, fora desse condicionalismo, o Tribunal possa ser chamado a decidir
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual. II. O Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26/02, dispõe
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
estatuído no art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, nos casos em que o valor da ação é superior a € 275.000,00, sem prejuízo
Relator: ANA PESSOA
desencadear a tributação decorrente do artigo 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela II anexa. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo do Trabalho e artigo 12.º, alínea e), do Regulamento das Custas Processuais. IV- A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: ROSÁRIO PAIS
contenha dentro dos limites impostos pelo nº 6 do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. 2 – Para o efeito
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça
Relator: PAULA DO PAÇO
artigos 1.º e 7.º, n.ºs 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais e 527.º e 529.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
compensadas a título de custas de parte, designadamente nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais. (Sumário do Relator
Relator: JOSÉ CRAVO
importa considerar o que estabelece o art. 27º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), ao prever que nos casos de condenação por litigância de má-fé a multa é fixada
Relator: VITAL LOPES
reforma da sentença quanto a custas deve ser requerida nas alegações da apelação. II - Se o Requerente faz o pedido em requerimento autónomo posterior à decisão da apelação, o mesmo ... norma constante do nº 7 do art.º 6º do Regulamento das Custas Processuais deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, atenta a regra especial estabelecida no art.º 7.º n.º 4 daquele
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Europeia. 3 - Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Regime Geral do Processo Tutelar Cível e 27º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: PAULA RIBAS
incidente anómalo e, por isso, tributado autonomamente em custas, nos termos do art. 7.º, n.º8, do Regulamento das Custas Processuais. 4 - É nulo por total ausência de fundamentação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
norma constante do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente
Relator: LUÍS CRAVO
objetivamente atenuado, a final (cf. art. 27º, nos 3 e 4 do Regulamento das Custas Processuais
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
repercussão da condenação no seu património (art.º 27º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais) V- Sendo o Incidente da Litigância de má-fé um Incidente da Instância (não