566 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio fundada na mora no pagamento da renda igual ou superior a três meses opera por mera comunicação à contraparte. II – Esta ... senhorio das quantias em dívida no prazo de um mês. III – A denúncia do contrato anteriormente comunicada pelo senhorio ao arrendatário deixa de produzir efeitos por lhe ter sobrevindo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida entre uma empresa de estruturas metálicas e o soldador/serralheiro que exerce funções em local pertencente à primeira, utilizando ... instruções, auferindo contrapartida monetária mensal e estando economicamente dependente daquela. 2. Ainda que o indicado trabalhador se manifeste contra a qualificação da relação contratual como sendo um contrato de trabalho
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não se verifica se numa ação a Autora/ex-empregadora alega que após a cessação do contrato de trabalho que manteve com a Ré/ex-trabalhadora foi assinado um “acordo de confidencialidade ... contrato de trabalho que vigorou entre as partes e no alegado incumprimento do mesmo por parte da empregadora, a trabalhadora pede a condenação da empregadora em contrapartidas decorrentes da prestação
Relator: Mário Rebelo
recai sobre a AT. 5. Em contrapartida, da parte do sujeito passivo caber-lhe-á provar que as verbas em causa resultam de contrato de mútuo, prestação de trabalho
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
extracartulares para se interpretar as declarações apostas na letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir-lhe, em exclusivo ... marca, recebendo, como contrapartida, determinada quantia de dinheiro, a título de desconto antecipado no preço do café e, bem assim, determinadas máquinas e outros bens, como contrapartida pela publicidade
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
serviço, é conformada pelo contrato público, celebrado entre aqueles dois primeiros e que se formou de acordo com o regime jurídico do Código dos Contratos Públicos. 2. Nessa medida ... utente do serviço de estacionamento, pretendendo obter a respetiva condenação no pagamento da contrapartida pela utilização desse serviço, insere-se na previsão da alínea
Relator: CRISTINA NEVES
formulado pela parte (cfr. artº 609 do C.P.C.). II- Invocada a nulidade de contrato de compra e venda celebrado entre as partes tendo por objecto a aquisição do direito ... efectivo cumprimento do contrato, assumindo os direitos e obrigações dele emergentes e criando, com tal estabilidade da relação contratual, a fundada e legítima confiança na contraparte de que não seria
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
sido estabelecido no contrato-promessa a qual das partes cabia proceder à marcação da escritura, sobre ambas recaía esse ónus com o dever de notificar a contraparte. 4 – A cláusula ... prazo fixo, peremptório ou absoluto ou mesmo uma data-limite para o cumprimento do contrato-promessa, mas apenas o terminus ad quem da outorga da escritura pública. Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
quanto maior for a complexidade do contrato e da realidade, por ele envolvida; assim como quanto mais inexperiente ou ignorante for a contraparte (princípio da proporcionalidade inversa). III- A responsabilidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contratos de mútuo dados à execução pela exequente CGD, designadamente nos termos do mencionado artigo 9.º, n.º 4, do DL 287/93, constituem título executivo, sem necessidade de outras ... necessária a junção, para além do contrato, do documento comprovativo da efectivação da resolução, ou seja, do documento comprovativo da comunicação à contraparte da declaração resolutória, bem como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo ... contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o contrato pelo qual uma das partes cede à outra, por determinado prazo e mediante pagamento duma contrapartida mensal
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
quanto maior for a complexidade do contrato e da realidade, por ele envolvida; assim como quanto mais inexperiente ou ignorante for a contraparte. III- A responsabilidade do “intermediário financeiro”, aludida
Relator: FRANCISCO CAETANO
vontade de o promitente-comprador já não querer habitar a fracção predial objecto do contrato-promessa; II – Não produz efeitos como cláusula resolutiva expressa ou convencional, por indeterminabilidade, aquela ... outorgante violadora das disposições do presente contrato que não seja sanada no prazo de 15 dias após notificação para o efeito pela contraparte”; III – Os interessados não estavam assim dispensados
Relator: João Beato Sousa
rescisão de um contrato de prestação de serviços por iniciativa do outorgante público, fundamentado no incumprimento contratual atribuído à contraparte é, em princípio, uma declaração negocial e não um acto
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
cumprimento do contrato, não se justifica que a vigência deste fique dependente de um pedido de resolução deduzido por qualquer um dos contraentes, devendo, antes, o contrato cessar ... pode ser afastada pelo demandante caso prove que já cumpriu ou que a contraparte excipiente deve cumprir em primeiro lugar e não quando esta já cumpriu a sua parte
Relator: SÍLVIA PIRES
sócios, não é suficiente que um dos administradores da sociedade seja sócio maioritário da contraparte, para que se entenda que esse administrador é um participante indireto nesse negócio. II - Apesar ... qualidade de sócio ele poder vir a ser reflexamente beneficiado com o contrato celebrado pela “sua” sociedade com a sociedade da qual é administrador e de se encontrar numa posição
Relator: SERRA BAPTISTA
partes são interiramente livres, tanto para contratarem, como para fixarem as relações contratuais que estebeleçam entre si, desde que não haja lei imperativa, ditames de ordem pública ou bons costumes ... contrapartida a quantia de 1.500.000$00, por parte dos Autores, para estes, em seguida, e na sequência de garantia já havida do senhorio, celebrarem com este novo contrato de arrendamento
Relator: TIAGO MIRANDA
contraparte teve oportunidade de se pronunciar sobre eles, isto é, sobre as suas prova e relevância para a decisão da causa. II - A cláusula 12ª parágrafo 1º, do contrato, segundo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. IV - A resolução do contrato de arrendamento com fundamento em qualquer uma das alíneas do n.º 2 do artigo ... não é exigível à contraparte a manutenção da relação contratual. VI - O uso imprudente do locado, embora não tipificado, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, quando a gravidade
Relator: MÁRIO COELHO
estipulado, sem ter de efectuar a contrapartida desse preço, excede, objectivamente, o montante dos prejuízos decorrentes da antecipação do prazo de cessação do contrato. (Sumário do Relator