578 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO REIS
requisitos cumulativos expressos pelo legislador para a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) têm de ser respeitados e devem ser aplicados de forma uniforme ... Não se verifica a condição de recursos para acesso ao pagamento das prestações de alimentos pelo FGADM se o valor de capitação de rendimentos do agregado familiar onde se inserem
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
progenitor não configura situação de incapacidade que torne inexigível a prestação de alimentos a filhos menores. (Sumário da Relatora
Relator: PAULO AMARAL
para definir o montante das prestações a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não é o da anterior fixação feita pelo tribunal e dirigida ao obrigado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos
Relator: PAULO CORREIA
Código Civil o valor da prestação a suportar pelos progenitores a título de alimentos a filho menor deve, em princípio, ser distribuído entre ambos em igual medida, salvo ... exigir alguma diferenciação. II – Destinando-se a atualização do valor fixado a título de alimentos exclusivamente à manutenção do poder aquisitivo do alimentando (por forma a evitar a sua depreciação
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
fixação de prestação a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores depende de a criança não dispor de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante do exercício de funções laborais que o impossibilita de, dessa forma, angariar rendimentos ou meios de subsistência ... favor do menor. 2. Trata-se de uma incapacidade involuntária de angariar meios para prover ao sustento do menor, seu filho, estando o próprio devedor de alimentos numa situação
Relator: MÁRIO BRÁS
para efeitos do cálculo da capitação para responsabilização do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores pelas prestações não pagas pelos obrigados os novos critérios de ponderação introduzidos pelo
Relator: GOMES DA SILVA
Código Civil). II- Mas, tratando-se de alimentos provisórios a menores, interditos ou inabilitados, no caso peticionados na pendência da acção de investigação de paternidade, já serão eles devidos desde ... Código Civil III—A obrigação de ambos os pais de prestarem alimentos aos filhos, por regra em prestações pecuniárias, não é perfeitamente igualitária, dessintonizada das realidades da vida; pelo contrário
Relator: LUÍS CRAVO
pela impraticabilidade real de ser adotada. III – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida
Relator: COELHO DE MATOS
assuma a natureza de nova obrigação. 2. A sentença que fixou os alimentos devidos a menores vale como título executivo após a sua maioridade, competindo ao obrigado promover a cessação
Relator: HELDER ROQUE
ainda aberta para um espaço de realização pessoal do menor que importa, sobremaneira, preservar. 2. A solução de conceder ao menor o direito de visita semanal do pai, afigura ... Não tem apoio legal a pretensão de ver condenado o devedor de alimentos destinados a menor a pagar, a esse título, 14 prestações mensais, por forma a incluir nelas
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
mínimo dos mínimos de garantia de sobrevivência. 3 - O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só intervém quando o devedor não tenha meios para cumprir as suas obrigações
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não
Relator: EDUARDO MARTINS
violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a família(um dos pilares da nossa sociedade),não tendo o arguido consciencializado o mal do crime, não manifestando qualquer arrependimento ... prestar alimentos ao filho menor. 3. Os danos não patrimoniais sofridos pela mãe do menor não radicam no crime de violação da obrigação alimentos pelo que deve ser absolvido
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Técnicos da Segurança Social deferido um pedido de apoio judiciário formulado pela mãe dos menores, com base na sua comprovada insuficiência económica, não podem, no mesmo processo, vir invocar ... situação económica para evitarem a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores Sumário do relator
Relator: JAIME FERREIRA
180º, nºs 1 e 2, da OTM resulta que, relativamente a filhos menores, a obrigação de alimentos tem como sujeitos passivos os ascendentes e como sujeitos activos os descendentes (cuja ... essencialmente, dos laços jurídicos da filiação. V - A extensão desta obrigação (de prestar alimentos a filhos menores) compreende, pois, não só a habitação, vestuário e alimentação, mas também o prover
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
subjectivo da obrigação de prestação de alimentos, que, em substituição do devedor, fica a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, abarcando os jovens que ainda não
Relator: HUGO MEIRELES
parentais, relativamente a período que abrange a menoridade do filho, assiste ao outro progenitor legitimidade ativa para instaurar execução especial por alimentos, ainda que já tenha ocorrido a maioridade ... progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos vencidas durante a menoridade do filho de ambos não obsta a que seja aplicável a suspensão do início
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
entendido ser esse o montante adequado às necessidades da menor, se pretenda agora, efectuada a renovação de pressupostos exigida por lei, que o Tribunal, em finais de 2019, baixe essa ... anterior decisão transitada em julgado. VI - A prestação alimentar suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, fixada oportunamente pelo tribunal em montante superior àquele que constituía