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Relator: TELES PEREIRA
acção”, enquanto participação social, seja na versão tradicional de suporte em papel, seja em simples suporte escritural, é uma figuração de todos os aspectos dos títulos individualizadores e representativos ... representação) 1 – Os valores mobiliários são escriturais ou titulados, consoante sejam representados por registos em conta ou por documentos em papel; estes são, neste Código, designados também por títulos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Tendo sido convencionado domicílio, esta notificação é efectuada mediante o envio de carta simples, remetida para o domicílio convencionado, considerando-se a notificação feita na pessoa do requerido ... não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efectuada por carta registada com aviso de recepção, sendo aplicável as disposições relativas à citação
Relator: SÍLVIA PIRES
Tendo sido convencionado domicílio, esta notificação é efetuada mediante o envio de carta simples, remetida para o domicílio convencionado, considerando-se a notificação feita na pessoa do requerido ... não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efetuada por carta registada com aviso de receção, sendo aplicável as disposições relativas à citação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação ... não se realizou, por um lado, porque sobre o bem passou a impender o registo de procedimento de arresto e, por outro, porque o promitente comprador se recusou, não
Relator: TERESA DE SOUSA
acção de oposição à aquisição da nacionalidade como acção de simples apreciação negativa, destina-se à demonstração da inexistência de ligação à comunidade nacional, com as consequências que daí resultam ... estar perante uma acção que é consequência de uma pretensão, junto dos Registos Centrais, por parte do interessado, que aí manifesta a sua intenção de adquirir a nacionalidade portuguesa, também
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
relativamente às “despesas extrajudiciais”, se limite a peticionar o montante que, para efeitos de registo se havia estimado e exarado no documento em que foi formalizado o contrato, deve entender ... liquidação desse tipo de despesas não depende de simples cálculo aritmético, impondo-se ao exequente proceder pela forma estabelecida no artº 806º, nº 1, CPC, especificando no requerimento inicial
Relator: LUÍS CRAVO
I – Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
20º, nº 1, al. b) do CIRE, não basta o simples incumprimento de uma ou mais obrigações vencidas, sendo ainda necessário que montante da dívida ou as circunstâncias do incumprimento ... prazo de 3 meses após o termo daquele e a proceder ao seu registo por depósito. 3- O prazo de 9 meses previsto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
constantes da base de dados a que o agente acedeu. II - Na sua forma simples, prevista no nº 1 do artigo 6º da Lei do Cibercrime, o crime de acesso ... arguidas, nas datas e horas apuradas, utilizando as suas credenciais de acesso a tal registo acederam ao sistema informático contendo as informações clínicas de terceiros, sem que, para tanto, tivessem
Relator: HELDER ALMEIDA
produzidas em audiência -, não resultam acessíveis à frieza de meios mecânicos, como sejam os registos escritos ou magnetofónicos, ao Tribunal da Relação apenas e só é dado alterar a decisão ... matéria de facto) entre aqueles cuja emissão ou formulação se há-de apoiar em simples critérios próprios do bom pai de família, do “homo prudens”, do homem comum e aqueles
Relator: MOREIRA DO CARMO
recorrente não especificar quais os concretos meios probatórios, contantes do processo ou de registo da gravação realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos que impugnou, e por que razão ... reposicionamento de um tubo subterrâneo são factos e não meras conclusões de facto ou simples opiniões. 5. Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, porventura
Relator: GIL ROQUE
feita na pessoa dum deles, seguida da advertência do outro cônjuge através de carta registada por ele recebida, identificando-se ao funcionário dos CTT, através da exibição da sua carta ... transcrever os factos articulados na petição inicial, podendo fundamentar a decisão mediante a simples adesão aos factos constantes da petição, nos termos da última parte do art. 784º
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
acção de simples apreciação tem por fundamento uma conflitualidade que gere incerteza no conteúdo do direito ou no seu exercício. E esta terá de ser avaliada no plano objectivo ... decreto-lei 284/84 de 22 de Agosto, e alterou alguns artigos do Código de Registo Predial, delegou nos conservadores do Registo Predial as competências que anteriormente estavam conferidas aos tribunais
Relator: SÍLVIA PIRES
mutuante não pode reservar para si o direito de propriedade sobre esse bem, pela simples razão que não é o seu titular, sendo juridicamente impossível que alguém reserve um direito ... determina a improcedência dos pedidos de restituição do veículo e cancelamento da inscrição do registo de propriedade sobre o veículo a favor do Réu
Relator: REGINA ROSA
conhecida a residência actual do R. para aí ser citado. Não basta, pois, uma simples averiguação formal quanto à incerteza da actual morada do citando, como aqui sucedeu depois ... policiais e administrativas, tais como a GNR, a Junta de Freguesia, a Conservatória do Registo Comercial, os serviços locais da segurança social, entidades que estão obrigadas a fornecer ao tribunal
Relator: João Conde Correia dos Santos
pelos restantes intervenientes no processo e, sobretudo, pela comunidade em geral; 12.ª A simples menção ao cumprimento de ordens hierárquicas indica de forma implícita, aquele que, de acordo ... facto e de direito, que a justificam; 14.ª Todas as ordens hierárquicas são registadas no SIMP, podendo ser consultadas mediante pedido dos restantes sujeitos processuais ou de terceiros, desde
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
seja executada por meio diverso do sistema informático Citius, como se constata através da simples leitura do artigo 7º da Portaria nº 220-A/2008, de 04 de Março, entretanto alterada ... oposição à injunção através da entrega em suporte de papel, remessa pelo correio, sob registo ou envio através de telecópia. (Sumário do Relator
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Numa ação de simples apreciação a para reconhecimento da união de facto, tendo em vista a aquisição da nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo ... matéria que não incumbe aos Tribunais Judiciais decidir, sendo da competência da Conservatória dos Registos Centrais e em processo contencioso dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Aos Tribunais Judiciais compete
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
nomeado para um cargo o exerça na realidade; 3. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio ... apenas; 4. Embora a destituição da gerência esteja sujeita a inscrição na Conservatória do Registo Comercial, tal falta de efectivação não obsta a que se julgue ilidida a presunção
Relator: VITAL LOPES
Assim, não poderá ser recusado o direito à dedução do IVA pelo simples facto de uma factura não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 226º, ponto 6, da Directiva ... obra, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará ou título de registo nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho, que estabelece o regime