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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
provisória do processo, que em algum momento, foi vista como sendo um desvio ao princípio da legalidade, porquanto significaria a faculdade do Ministério Público não deduzir acusação, assumindo-se como ... ilícito, entende-se que as exigências aqui patentes são as reclamadas para o despacho acusatório pois, a opção é entre acusar e suspender e já não entre arquivar e acusar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
operandi e o mesmo o “fornecedor” das facturas (fictícias), fazendo-se, nos dois libelos acusatórios, desde logo, menção expressa à “formação do propósito”, da “estratégia”, conducente “à resolução de angariar ... arguidos tinham sido julgados no domínio de processo diverso, existe violação do princípio ne bis in idem
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
principio ne bis in idem comporta, para além do mais, a obrigação do legislador à definição do caso julgado, de molde a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo ... Outubro de 2017. Mais, decorre da economia de todo o despacho acusatório, que o fim criminoso visado pelo mesmo, não era já atentar contra a dignidade da pessoa humana
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Do acórdão I - O Direito tem também uma função conformadora da sociedade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Ao referir-se a criação intelectual, o CDADC inscreve a obra
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza