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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses em confronto do insolvente e dos credores, devendo ainda ... alegação, no que respeita à composição do agregado familiar e às suas reais necessidades económico-financeiras, e de oferecimento da respetiva prova, pese embora nem todas as despesas
Relator: MANUEL BARGADO
qualidade do relacionamento com este e ainda o custo existencial do acréscimo das necessidades de acompanhamento. VII - No caso em apreço, se, numa perspetiva de risco de vida ... pais acreditaram, no dia do sinistro, que podiam perder o seu filho, que sobretudo a mãe tenha acompanhado em tudo o filho e que a sua vida tenha parado para
Relator: MANUEL BARGADO
junção de documentos apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida ... requerente ao seu mandatário nos quais, alegadamente, lhe relata factos contados pela menor sua filha. III – Tal prova não se destinaria a demonstrar a realidade de qualquer facto, mas apenas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
encontravam os seus três filhos, JS, nascida em 28.07.1994, MS, nascido em 04.08.1997 e AS, nascido em 04.08.1997, bem como uma amiga da filha, de nome MJ. 3. Nesse circunstancialismo ... residência em Portimão, ao que esta acedeu e fez na companhia dos três filhos e de MJ. 6. Durante o percurso, o arguido puxou, por diversas vezes, o travão
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... imperfeita ou duvidosa, ou seja, por não ser possível o seu cálculo com a necessária exactidão ou mesmo pela irreversibilidade de situações e danos cuja compensação poderá ser sempre desajustada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
positiva ou de integração; e que dá por sua vez conteúdo ao princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º/2 da Constituição consagra de forma paradigmática ... necessária dos bens jurídicos num sentido prospetivo, traduzido pela «necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada»; e atender às necessidades
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
risco, potenciadores de instabilidade emocional da criança e do jovem, promovendo as medidas necessárias e atuais para o efeito. IV. Assim, tendo ainda em vista uma intervenção atualista e proporcional ... interesse superior do jovem impõe antes que exista uma reaproximação gradual entre pai e filho, promovendo-se primeiramente contatos crescentes, de modo a que, numa fase inicial, seja restabelecida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pautado por um bom entendimento relacional, tendo originado o nascimento de 2 filhos, actualmente, com 25 e 24 anos de idade; ao nível profissional e na sequência de uma postura ... processo em apreço, o arguido residia e reside com a cônjuge e os filhos, numa casa térrea, antiga, propriedade da família, de tipologia T2, com adequadas condições de habitabilidade, situado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
verifica-se por força da lei, isto é, opera-se ipso jure, sem necessidade de qualquer declaração de revogação por parte do autor da liberalidade, e a liberalidade que tenha ... estipulação da reversão a favor de alguém que não um filho comum do casal e cuja não aplicação redundaria numa violação de lei (artigo
Relator: BERGUETE COELHO
mensagens (sms) obtidas pelo arguido através de consulta ao telemóvel utilizado pelas suas filhas menores, com o objectivo de verificar o uso que as mesmas deram ao mesmo, sendo certo ... telemóvel para o efeito do poder correctivo de preservar a adequada utilização pelas filhas, já o mesmo não se pode concluir relativamente a ter obtido mensagens que extravasavam essa finalidade
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
seja estragada, designadamente por constantes impedimentos e obstáculos levantados pelo progenitor com quem o filho vive, relativamente ao outro progenitor. IV - A execução da medida de apoio junto dos pais ... superação da situação de perigo e suas consequências e à conveniente satisfação das necessidades de proteção e promoção da criança (cfr. artigo 16º n.º 1 e 2 do Decreto
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a frequentar curso de formação profissional, não é irrazoável a manutenção no mesmo valor (nem se justifica reduzir para ... consome naquela actividade, uma vez que tal não implica diminuição das suas necessidades de sustento nas suas várias componentes nem se verifica estar implicado qualquer “esforço significativo” do progenitor
Relator: SANDRA FERREIRA
ambos. 5. Esta regra de conduta traz ao condenado limitações mas, não abrangendo os filhos menores de idade, não o impede de cumprir os seus deveres parentais, pelo que deve ... deverá ser delineada a forma de compatibilizar a proibição de contactos com a necessidade de comunicação para a resolução de questões atinentes às matérias parentais. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FONTE RAMOS
filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo ... revista” entre a Requerente (credora de alimentos) e o progenitor “em função das novas necessidades da mesma, no que respeita nomeadamente à necessidade de aposento e de alimentação fora
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
fundadas sobre a sua interpretação. 3 – Se a formulação de questão prejudicial não é necessária para a solução do litígio concreto, designadamente por estar em causa uma questão de facto ... garantindo-lhe protecção e cuidados necessários ao seu bem-estar. 5 – A residência dos filhos constitui o elemento determinante do regime de exercício das responsabilidades parentais, na medida
Relator: MANUEL BARGADO
deve ser dada particular relevância a fim de evitar a tentação de separar os filhos para equilibrar os direitos dos pais, no sentido de ambos satisfazerem o desejo ... progenitor quem oferece aos menores maior estabilidade emocional e melhores condições familiares e económicas, necessárias ao seu desenvolvimento integral e harmonioso, justifica-se que seja fixada a residência dos menores
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
génese da criação desta nova lei são: a máxima preservação da capacidade, a necessidade e subsidiariedade, a proporcionalidade entre as medidas aplicadas e o grau de incapacidade, a flexibilidade ... acompanhado e do seu bem-estar e recuperação. 4 – Não cumpre tais requisitos o filho da acompanhada que padece de esquizofrenia paranoide, com histórico de internamento compulsivo, na sequência
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
contexto de vida do progenitor requerente, que entretanto casou e teve uma outra filha, necessariamente se tem de haver como verificada uma alteração superveniente das circunstâncias existentes à data ... conta o superior interesse da criança. 6. É a própria lei que, salvaguardando a necessidade de um maior apuramento das circunstâncias concretas subjacentes ao pedido de alteração tendo em vista
Relator: ANA BACELAR CRUZ
oficioso. As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos ... lugar, e na sequência de uma conversa encetada entre ambos relacionada com o filho do arguido e neto do ofendido, o arguido, de repente, e sem que nada o fizesse
Relator: MARCO BORGES
alimentos devem ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los, devendo atender-se à possibilidade de o alimentando prover ... transfere de conta bancária comum do casal para uma conta de um filho, a quantia global de €263.268,63, sem conhecimento do outro cônjuge, alegando, seguidamente, necessitar de alimentos