1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA GONÇALVES
alegar e provar que os prédios pertencentes aos réus eram os que sofriam menor prejuízo com a constituição da servidão, por se tratar de facto constitutivo do direito à constituição ... provavam que, de entre as várias alternativas possíveis, eram esses os prédios que sofriam menor prejuízo (e tal implicava que alegassem quais eram as várias alternativas possíveis para estabelecer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda na constatação de uma menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos ... título oficioso, embora sempre na decisão final do processo. 12. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda na constatação de uma menor complexidade ou simplicidade da causa e na positiva cooperação das partes durante o processo, como pressupostos ... título oficioso, embora sempre na decisão final do processo. 12. A maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador
Relator: SÉRGIO CORVACHO
preservação, tanto quanto possível, da dignidade e da integridade moral e física do menor, as quais poderão ser mais facilmente colocadas em perigo por uma inquirição em audiência, mesmo ... Nesta ordem de ideias, a tomada de depoimento em audiência a menor ofendido por crime atentatório de bem jurídico conotado com a sexualidade, que tenha sido previamente ouvido para memória
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis ... acção negatória e na acção confessória, à parte que alega a titularidade daquele direito menor de gozo
Relator: ANTÓNIO LATAS
necessidades de prevenção geral e especial, no caso concreto, podem levar a concluir que menores exigências de prevenção geral positiva, nomeadamente em face da menor gravidade dos factos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto com manifesta conotação sexual dotado de gravidade objectiva que, conjugado ... penal – o acto sexual de relevo visado, qual seja o beijo no peito da menor, não logrou concretizar-se, quedando-se o crime pelo estádio da tentativa – [cf. artigo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
814/12.9JACBR], haver, então, sido determinado pelo Colectivo que a perícia à menor tivesse em conta as declarações por esta prestadas para memória futura em ambos os processos e bem assim ... destes constantes com vista a permitir uma «avaliação global e profunda do depoimento da menor», e resultando da fundamentação da decisão de facto a relevância decisiva que as ditas declarações
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
substituir o juízo que o tribunal da primeira instância formula sobre a maior ou menor credibilidade ou fiabilidade das testemunhas. IV – O tribunal de segunda instância não é chamado ... remediar erros que não têm a ver com o juízo de maior ou menor credibilidade ou fiabilidade das testemunhas. V – Esses erros ocorrerão quando, por exemplo, o tribunal pura
Relator: BRÍZIDA MARTINS
prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação
Relator: FERNANDO VENTURA
redacção conferida pela Lei nº 48/2007, de 29/8, as declarações para memória futura de menor vítima de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual em inquérito constituem acto obrigatório ... documentar através de registo áudio ou audiovisual, valendo como prova de julgamento independentemente do menor vir a ser novamente ouvido durante a audiência. IV. A consideração em sede de determinação
Relator: ANSELMO LOPES
julgamento, a fotografia tirada ao arguido quando este, na esplanada dum café, induzia uma menor de sete anos a tocar-lhe no pénis. II – O «acto sexual de relevo ... prática de acto sexual de relevo o comportamento do arguido que induz uma menor de sete anos a que lhe segure e fotografe o pénis e a que afaste
Relator: SILVA FREITAS
natureza e princípios dos processos de jurisdição voluntária, atendendo à vivência actual da menor e a que pode ser necessário adoptar medidas ou providências relativas á sua segurança, saúde ... fundamentais que devem ser preservados na regulação do exercício do poder paternal relativo à menor em causa, pelo que determinamos o regular prosseguimento dos autos
Relator: JORGE ARCANJO
conduta exigível. VI – Em acidente de viação, causado por culpa exclusiva de um menor de 14 anos de idade, que ao circular com um ciclomotor do pai provocou a morte ... local do acidente distar cerca de 2 km da residência destes, com quem o menor vivia
Relator: TÁVORA VITOR
lide já decidida negativamente por despacho com trânsito em julgado. 3. Perfazendo o menor 18 anos de idade, cessam os poderes de representação da mãe que vinha exercendo o poder ... paternal; e tendo o outro progenitor pago sempre as importâncias em dívida até o menor atingir a maiori-dade, terminam em princípio os seus deveres de alimen-tos para
Relator: HUGO MEIRELES
homologatória de acordo de regulação de responsabilidades parentais, relativamente a período que abrange a menoridade do filho, assiste ao outro progenitor legitimidade ativa para instaurar execução especial por alimentos, ainda ... progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos vencidas durante a menoridade do filho de ambos não obsta a que seja aplicável a suspensão do início
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv.. 2. - O processo especial de entrega de menor, nos termos dos art.ºs 3.º, 7.º e 12.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto ... processo apenas importa apurar e decidir quanto à deslocação ou retenção ilícita de menor (art.º 3.º daquela Convenção), e, por outro lado, segundo o invocado no caso
Relator: ARTUR VARGUES
aplicação da medida cautelar de guarda do menor em centro educativo (no caso em apreço, em regime fechado, nos termos dos artigos 57º, alínea c) e 58º ... traduz-se, resulta indubitável, numa privação da liberdade do menor, que apresenta paralelismo com as medidas de coacção previstas no CPP de prisão preventiva (artigo 202º) e obrigação de permanência
Relator: FONTE RAMOS
pelo desenvolvimento do espírito familiar que proporcionam, o legislador consagrou um direito de o menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita ... membros mais chegados da família, sabendo-se que, em regra, o relacionamento do menor com os avós contribui decisivamente para a formação da sua personalidade e constitui um meio
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é uma obrigação ex novo e tem natureza autónoma, encontrando-se sujeita a critérios previstos ... agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está