CAAD-T
67/2026-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
IRC – Benefício fiscal – RFAI
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Reforma da decisão (em anexo) *Reforma a decisão arbitral de 22 de junho
Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo. Violação do disposto nos artigos 63.º e 49.º do TFUE
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva
IRC; Organismos de Investimento Coletivo; retenções na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de provisão
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente. Artigo 22.º do EBF. Artigo 63.º do TFUE. Juros indemnizatórios
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente. Ónus de alegação e de prova