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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos essenciais integrativos dos requisitos legais de que depende o reconhecimento àquele desse direito a alimentos sobre o ex-cônjuge demandado, isto é: a) a sua incapacidade para prover ... cabe ao ex-cônjuge demandado o ónus da alegação e da prova dos factos impeditivos do direito à prestação alimentar que dele é reclamada pelo demandante, ou seja
Relator: CABRAL BARRETO
como deficiente das Forças Armadas para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho
Relator: HENRIQUES GASPAR
como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste corpo consultivo -, que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade mínima de ganho de 30%; 3 - O acidente de que foi vítima o Sargento Pára-quedista
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A alteração da matéria de facto pelo
Relator: LOURENÇO MARTINS
qualificação como deficiente das Forças Armadas, exige, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado, se encontre ... numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado; 3 - O acidente de que foi vítima o então Soldado Paraquedista, (...), no decorrer
Relator: LOURENÇO MARTINS
como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importe a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho
Relator: ANA BACELAR
afirmação de inimputabilidade constitui conclusão a extrair de factos de onde decorra a existência de anomalia psíquica e a existência de relação causal entre tal anomalia e o comportamento ... poder concluir-se que a prática dos atos integradores de crime ocorre por incapacidade de avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação
Relator: LOURENÇO MARTINS
como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
como deficiente das Forças Armadas, para alem de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho
Relator: LOURENÇO MARTINS
como deficiente das Forças Armadas para alem de exigir, no dominio da materia de facto - estranho a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho
Relator: LOURENÇO MARTINS
como deficiente das Forças Armadas para alem de exigir, no dominio da materia de facto - estranho a competencia deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho
Relator: ISAÍAS PÁDUA
bens ou valores” ali referidos, bastando tão só que esteja criada uma situação de facto que seja realmente potenciadora desse perigo de lesão, ou seja, tal normativo basta ... jovem à sua guarda de facto ou de ação ou omissão de terceiros (além da própria criança), como resultar inclusive de simples impotência ou incapacidade daqueles. VIII - Convém ainda sublinhar
Relator: JOÃO NUNES
fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho sobre os quais tenha havido ... tentativa de conciliação ter havido discordância apenas quanto à questão da incapacidade para o trabalho, a fase contenciosa inicia-se através de um requerimento, fundamentado ou acompanhado de quesitos
Relator: JOÃO NUNES
fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho sobre os quais tenha havido ... tentativa de conciliação ter havido discordância apenas quanto à questão da incapacidade para o trabalho, a fase contenciosa inicia-se através de um requerimento, fundamentado ou acompanhado de quesitos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
deve verificar se respeita a factos da causa, quer de verificar se a mesma não é dilatória, ou seja, apesar de respeitar a factos da causa o seu apuramento não ... incapacidade física ou psíquica o recurso ao meio de prova pericial do foro médico é de considerar de adequado e pertinente, pois está em causa a apreciação de factos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
facto impugnados e concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, a possibilidade de este Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada ... sujeição ou de disponibilidade em relação ao propósito de apropriação do agente, pela incapacidade de se lhe opor. III - A co-autoria só se verifica na precisa medida
Relator: JOÃO NUNES
fase contenciosa; iii. por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho sobre os quais tenha havido ... tentativa de conciliação ter havido discordância apenas quanto à questão da incapacidade, a fase contenciosa inicia-se através de um requerimento, fundamentado ou acompanhado de quesitos, em que é pedida
Relator: PAULA DO PAÇO
incidente de revisão da incapacidade, deverá o Juiz ponderar e valorar, segundo o seu prudente juízo, todos os elementos constantes dos autos que permitam determinar se houve um agravamento ... qual a incapacidade de que é portador o sinistrado. II- Se o concreto exame por junta médica constitui uma prova débil quanto a uma parte dos factos sobre os quais
Relator: PAULO REIS
execução de sentença; IV- Deve ser fixada indemnização pelo dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente ainda que a lesada, sendo estudante ... não tenha ingressado na vida laboral ativa; V- Na falta de outros elementos de facto disponíveis nos autos relativamente ao percurso escolar ulterior da lesada, revela-se adequado considerar
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Existe fundamento atendível suscetível de determinar o suprimento da autorização do