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Relator: MATA RIBEIRO
sido proferido o despacho impugnado, os documentos que apresentou não podem deixar de ser idóneos a interromper o prazo que estava em curso. iv) por isso, independentemente de não ... nomeação de patrono, bem como conferir certeza jurídica aos prazos perentórios estabelecidos na lei processual aplicável, interrompendo, também, a contagem dos prazos em que tal situação tenha interferência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência, em sede de liquidação do activo, é a impugnação incidental no processo da insolvência, não ... venda executiva não pode deixar de ser considerada como um fenómeno essencialmente processual e com os efeitos de direito substantivo do negócio típico da compra e venda. A venda realizada
Relator: Aníbal Ferraz
actuação processual (do tribunal de 1.ª instância) é patente ter sido violado o determinado no art. 111.º n.º 3 CPPT, ou seja, não foi apensa, no estado ... prática de acto prescrito por lei, irregularidade capaz de despoletar a ocorrência de nulidade (processual), na medida em que possa ter influência no exame ou na decisão da causa
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
daquela Directiva. 2 – Assim não tendo sucedido, e falta de idónea base legal substantiva, os actos praticados pela [SCom01...], EPE, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto ... juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 4 - Têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
anterior, o caso julgado formal assenta sobre uma decisão anterior proferida sobre a relação processual, só podendo haver ofensa de caso julgado formal quando as decisões divergentes se apoiem ... autoridade atribuídas à decisão transitada em julgado, quer ela se refira à relação processual, quer quando respeita à relação material litigada, visam acautelar uma necessidade vital de segurança jurídica
Relator: Joaquim Cruzeiro
produção ou agravamento dos danos causados designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao Tribunal determinar, com base na gravidade ... teriam produzido. Ou seja, a interposição dos competentes meios de reacção contenciosos eram idóneos a afastar os danos peticionados, pelo que se estes se produziram apenas se devem à inércia
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não se confundem com as nulidades processuais, desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei. II- Apenas as irregularidades processuais que tenham influência no exame ... caução a prestar (para atribuir efeito suspensivo ao recurso) tem de se mostrar idónea, tanto em termos qualitativos (na forma como é prestada), como quantitativos (o montante que garanta efetivamente
Relator: ABÍLIO RAMALHO
diligência jurídico-processual de busca tem em vista – no que ora releva – a eventual aquisição/recolha de material probatório atinente a alguma noticiada e investiganda actividade ou conduta criminal cuja ... quaisquer coisas – objectos, na expressão legal– indutiva/sugestivamente correlacionadas com a sinalizada criminalidade, virtualmente idóneas à convergente sedimentação de oportuno juízo demonstrativo quer da efectiva realização do investigando acto ou actividade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para ... penal, a realização da justiça, através da descoberta da verdade material, de um modo processualmente válido, e o restabelecimento da paz jurídica (cfr. Figueiredo Dias, com a colaboração de Maria
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
causa, o seu apuramento não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe, não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar ou se o facto ... requerida pelos autores, indicada na petição inicial através de remissão para artigos daquela peça processual, carece de fundamento a decisão de indeferir a perícia por não terem «formulado os quesitos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas ... haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação havida
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em
Relator: Paula Moura Teixeira
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro ... admissível desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta, além da idoneidade da respetiva petição para o efeito. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Paula Santos
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro ... admissível desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Pedro Vergueiro
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro ... admissível desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro ... admissível desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FONTE RAMOS
concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer (legalmente idóneo para o condicionar ou produzir). 2. A petição inicial será inepta quando falte ou seja ... podendo ainda tal insuficiência ou incompletude vir a ser suprida em consequência da aquisição processual de tais factos concretizadores, se revelados no decurso da instrução
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
serem grosseiras e ostensivas as causas de viciação do acto. III. Não ocorre nulidade processual enquadrável no art. 201º do CPC por alegada omissão de diligências de prova requeridas porquanto ... para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmos pressupostos desta. 2. Não pode olvidar-se que com tal instrumento processual da eficácia do procedimento penal e da boa administração da justiça está em causa ... medidas restritivas para obter os fins visados, com proibição do excesso); a adequação (idoneidade das medidas para a prossecução dos respectivos fins); a subsidiariedade e a precariedade, todos eles corolários