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Relator: COSTA AROSO
principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação aos pais. VI - A definição das clausulas de ilicitude ... fisico-psiquica - embora deva ser proporcional, adequado e necessario a salvaguarda desta, pode ser maior ou menor, consoante a ponderação que o legislador faça no caso concreto, ponderação dificilmente controlavel
Relator: ARMANDO AZEVEDO
âmbito das condições que lhe foram impostas como condição da suspensão, compareceu à maior parte das consultas que lhe foram designadas, entregou quase todos os exames que lhe foram solicitados ... mantendo o arguido e a ofendida, sua esposa, uma vivência conjunta, com os três filhos do casal, sendo que o arguido mantém a sua situação laboral, trabalhando por conta própria
Relator: ELISABETE VALENTE
como um limite razoável para o filho menor do falecido completar a sua formação profissional, já que pela experiência normal de vida, os filhos carecem de alimentos até essa idade ... consideração que ambos os pais têm obrigação de contribuir para o alimento dos filhos. IV - Para fixar os alimentos ao cônjuge por morte do marido, nos termos do disposto
Relator: JOÃO NOVAIS
relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão ... acção do crime), na habitação onde ocorreram os factos estavam apenas os outros filhos menores do arguido. III – Acresce ainda que, na situação ocorrida, existiu uma enorme desproporção entre
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - A requerente, para sustentar os factos elencados no seu requerimento datado
Relator: PAULO REIS
I- Não tendo sido manifestada pelo requerido qualquer vontade pessoal, expressa ou
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
contexto de vida do progenitor requerente, que entretanto casou e teve uma outra filha, necessariamente se tem de haver como verificada uma alteração superveniente das circunstâncias existentes à data ... interesse da criança. 6. É a própria lei que, salvaguardando a necessidade de um maior apuramento das circunstâncias concretas subjacentes ao pedido de alteração tendo em vista a aferição
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso ... cargo – de feição intuitu personae – por interposta pessoa (mesmo que através de algum dos filhos), e existem três filhos em condições de exercerem tal cargo, deve a designação recair sobre
Relator: CHANDRA GRACIAS
ouvido; aqueles souberam da data e da razão de ser da audição do seu filho comum, tendo-lhes sido transmitida a opinião veiculada por este; acresce que puderam aceder ... afirmado que o interesse superior da criança é um princípio jurídico interpretativo da maior importância, um direito material que deve ser identificado e valorizado em cada caso concreto
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
aqui doadores, além dos bens objecto dos presentes autos (fracções autónomas doadas aos filhos), eram donos de outros bens imóveis, esta resposta não pode ser censurada por este Tribunal ... satisfazer as suas obrigações e que aquelas doações não veio colocar o credor em maior dificuldade para obter a sua satisfação, tratando-se de acto dispositivo gracioso, não pode proceder
Relator: ROSÁLIA CUNHA
facto de antes da separação a progenitora ter sido a principal cuidadora da filha, uma vez que este modelo de residência é o que melhor favorece a manutenção ... adaptar às novas rotinas decorrentes de viver alternadamente em duas residências, numa altura de maior calma e descontração, em que só tem de se focar nessa questão
Relator: MOREIRA DO CARMO
processo de acompanhamento de maior, provando-se que a mesma com 97 anos, padece de demência senil em estádio grave (Alzheimer), apresentando um quadro de doença degenerativa e irreversível ... não se supre mediante a supletividade de meros deveres de cooperação e assistência dos filhos
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
situações absolutamente inquestionáveis, constar do elenco da factualidade provada ou não provada. II - A maior ou menor intensidade das dores sofridas pelos lesados é conclusão a extrair da factualidade material ... lesado que: sofreu desespero, impotência, angústia ao ver, no momento do acidente, a sua filha, inanimada com a cara coberta de sangue; ficou acamado, imobilizado e dependente do auxílio
Relator: FRANCISCO XAVIER
Verificando-se que houve demora na propositura da acção prejudicial e que são maiores os inconvenientes decorrentes do diferimento da partilha do que os derivados da sua realização provisória, não ... prejudicial, já conhecia a escritura de alienação do seu quinhão hereditário na herança do filho da inventariada, com o qual foi casada, desde o início
Relator: BARATEIRO MARTINS
princípio constitucional da igualdade não proíbe. 2. São indemnizáveis os danos patrimoniais futuros dos filhos da união de facto. 3. Na fixação do seu quantum e na sua posterior “distribuição ... julgador à externalização, passo a passo, do seu juízo decisório e a uma maior “densificação” da fundamentação da decisão, contribuem para impedir raciocínios mais ligeiros e/ou maquinais na fixação
Relator: TELES PEREIRA
provar esta forma e circunstancialismo de pagamento, só com base no depoimento testemunhal dos filhos do R. e de uma colega deste (pessoa notoriamente próxima da posição do mesmo), enquanto ... não ter acontecido, sendo que a fundamentação da matéria de facto deve caracterizar essa maior probabilidade, para além da simples consideração de depoimentos como os indicados em III como credíveis
Relator: FILIPE MELO
esquecer que o crime de homicídio, mesmo que tentado, é dos que maior rigor punitivo deve ter, pois que com ele se ofende o direito à vida, valor primeiro ... factores de exclusão. IV – Na verdade, considerando que o arguido trabalha, convive com o filho menor, para o qual contribui com 75€ mensais para alimentos, encontra-se a trabalhar
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
esmagadora maioria dos casos, as nulidades invocadas mais não são do que uma forma de expressar o desacordo com uma decisão, pelo que não se justifica perder tempo ... Justifica-se a decisão de desconsiderar a vontade do beneficiário de excluir uma filha de qualquer função de acompanhamento legal ou assistência, numa situação em que os filhos do beneficiário
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
danos patrimoniais, no que concerne à contribuição da vítima para os alimentos dos seus filhos (aqui englobada a sua educação, sustento, vestuário e saúde), com o produto do seu trabalho ... esse objecto (não resultante de condições climatéricas anormais ou devido a caso de força maior) surgiu de forma incontrolável para si (concessionária) ou foi aí colocado, negligente ou intencionalmente