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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. TCAN2010-03-25só sumário

   01257/09.7BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O programa do concurso («PC») corporiza o regulamento que define os

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
   • PROGRAMA CONCURSO
   • DEFINIÇÃO REQUISITOS - CAPACIDADE TÉCNICA/FINANCEIRA
   • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO CONCORRÊNCIA
3. TCAS2018-10-11só sumário

   418/15.4BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
4. TCONST1995-05-03só sumário

   88-0406

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • REVISÃO CONSTITUCIONAL
5. TCAS2018-10-25só sumário

   1621/07.6BELSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
6. TCAS2017-05-04só sumário

   08184/11

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de

   • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
   • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
   • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO