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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
3. TRE2011-01-20

   139/06.9GTEVR.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CULPA
   • IN DUBIO PRO REO
   • DANO MORTE
4. TRE2011-04-12citado por 1

   98/08.3PESTB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • MEDIDA DA PENA