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Relator: TOMÉ RAMIÃO
Dano Estético Permanente no grau 2/7. 4. Por força do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2002, de 09.05.2002, a indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais fixados ... qualquer quantia já paga aos lesados pela seguradora da entidade patronal a título de danos futuros, inscrevendo-se na titularidade dessa seguradora, com quem foi celebrado o contrato de seguro
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
previsto, isso só influi no conhecimento da extensão dos danos e não contende com o conhecimento da produção dos danos. X) – E o facto de o diploma poder ... quanto aos seus elementos constitutivos e, bem assim, aos conceitos de danos patrimoniais e não patrimoniais e danos futuros como se expressa no artigo 3° nº 3 do RRCEE, sendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
Instância, proferida 5 anos após a data da alta) a indemnização pelo dano biológico em € 25.000,00. 2- Montante este a que – estando-se “apenas” perante uma IPG, que exige ... ganho do lesado – não pode acrescer outro e autónomo montante indemnizatório com base no dano futuro da perda de ganho
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
factos em que se apoia o juízo pericial. III- A indemnização dos danos patrimoniais futuros deverá ser fixada com recurso à equidade, dentro dos limites do circunstancialismo dado como provado ... tempo de vida ativa. . É adequada a indemnização de 300.000,00€ por danos patrimoniais futuros (supressão da capacidade de ganho) ao sinistrado, pessoa de 29 anos, mecânico de automóveis
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
foram sendo introduzidas, não vincula ou limita o Tribunal na fixação dos danos. II - Respeitante a ajuda doméstica temporária, trata-se de uma ‘tabela indicativa para proposta razoável em caso ... varia muito de um caso para o outro. IV - A indemnização a arbitrar por danos futuros deve partir da esperança média de vida (e não apenas da duração da vida
Relator: JOSÉ FLORES
duas viaturas e os danos que daí advieram e não foi possível imputar ao condutor do motociclo responsabilidade subjectiva no agravamento dos danos acorridos apenas porque circulava 9 km/h acima ... adoptados, para assegurar a igualdade; - Revelam-se proporcionadas as indemnizações por dano biológico futuro e danos morais, no valor de respectivamente 130000 e 80000 euros, num caso
Relator: CARLA FRANCISCO
pressuposto essencial que é o dano a indemnizar, bem como a sua qualidade e extensão; - Para se presumir a existência de danos futuros tem que haver um mínimo de indícios ... mesmos venham efectivamente a ocorrer, não sendo possível atribuir qualquer indemnização compensatória por danos futuros desconhecidos e incertos
Relator: CARLOS MOREIRA
funcional permanente da integridade físico-psíquica em 11,499 pontos, com existência de possível dano futuro; o quantum doloris foi de 5 em 7; padece de um dano estético permanente ... funcional permanente da integridade físico-psíquica em 7,317 pontos, com existência de possível dano futuro; sofreu quantum doloris de 5 em 7; padece de um dano estético permanente
Relator: MOURAZ LOPES
responsável a título de acidente de trabalho. 6. O direito à indemnização por danos patrimoniais futuros decorrentes do decesso do companheiro ou companheira de quem vive em união de facto ... independente da prova concreta da necessidade de alimentos. 7.Deve ser arbitrada indemnização por danos não patrimoniais à companheira pelo sofrimento e desgosto causados pela morte do seu companheiro com quem
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
dano patrimonial visa reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que a ela obriga, sendo que nesta reparação pode o tribunal atender a danos futuros ... apenas se justificam perante exigências de normalização estadual; VII. Para poder ser indemnizada por danos futuros, o autor tem de provar uma situação concreta que justifique concluir no sentido
Relator: LÍGIA VENADE
habitual distinguir o dano patrimonial ocorrido em consequência do valor já gasto com a contratação de terceira pessoa - dano emergente -, e o dano futuro previsível, resultante da limitação ... indemnização deve compensar o sofrimento. VI O chamado dano biológico, enquadra-se na ressarcibilidade de um dano futuro, que para ser passível de indemnização (equitativa, e respeitadora daqueles princípios
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
casos previstos nos artºs 495º (danos patrimoniais) e 496º (danos não patrimoniais). ▪. No previsão do n.º 3 do artigo 495.º encontramos danos patrimoniais, porque têm ... gerados filhos. Em causa está apenas a fixação do montante indemnizatório pelo dano patrimonial futuro, na perspectiva de perda de alimentos, e não de lucros cessantes. ▪. Do cotejo dos artigos
Relator: CARLOS MOREIRA
anos. III - Dada a aleatoriedade e incerteza dos critérios de fixação dos danos futuros, o juízo équo apoiado em factos objetivos basilares e temperado pela consideração dos valores fixados pela ... vida (aqui fixado em um ano) para efeito de cálculo, via juízo équo, dos danos futuros pela perda dos seus rendimentos. VIII – Considerando que o CC consagra a teoria
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
critérios fixar o valor dos danos próprios da companheira em €35.000,00 e de cada filho em €30.000,00. III. Em relação ao dano futuro pela perda de rendimentos, afigura ... filhos. IV. A redução do capital entregue de uma só vez a título de dano futuro pela perda de rendimentos deve levar em conta uma taxa de capitalização conforme
Relator: JOSÉ CRAVO
como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. IV - A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido ... determinação da indemnização ao lesado decorrente de acidente de viação, o chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Tendo sido arbitrada uma quantia única relativa aos danos para vários beneficiários, sem qualquer destrinça de valores quanto aos danos patrimoniais e não patrimoniais, na acção por acidente de viação ... sentença e não logrando a autora, seguradora, demonstrar se foram aí contemplados os danos futuros (danos patrimoniais indirectos) e em que montante, improcede a pretensão da seguradora de desoneração
Relator: HUGO MEIRELES
dano biológico”, enquanto afetação da pessoa do ponto de vista funcional determinante de consequências negativas a nível da sua atividade geral, justifica a indemnização no âmbito do dano patrimonial futuro
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
afetar a pessoa no seu todo, exigindo-lhe maior esforço, gera um dano patrimonial futuro que deve ser calculado, autonomamente, do dano não patrimonial
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
valor de 25.000,00€ para indemnizar a parcela do dano biológico, exclusivamente na sua vertente de dano patrimonial futuro, que ainda não se encontra ressarcida pela referida indemnização por acidente ... circunstâncias descritas, se revela adequado para indemnização da globalidade do dano biológico, na sua vertente patrimonial/dano patrimonial futuro. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: GARCIA CALEJO
indemnização por danos patrimoniais futuros deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa do lesado, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra ... tempo . II – Os juros de mora a incidir sobre o montante de indemnização por danos não patrimoniais deverão ser contados a partir da decisão que os fixa