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Relator: SÉRGIO ALMEIDA
nulo o despacho que declara suspensa a instância numa ação laboral a requerimento do credor, com fundamento na existência de um PER, sem previamente a contra-parte ter oportunidade ... disposto n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, não abrange os invocados créditos posteriores à reclamação no PER. Sumário do Relator
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Os trabalhadores gozam do privilégio sobre todos os imóveis que integram o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta ... actividade. 2. O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a estrutura estável
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja ... viação em parte por via da sub-rogação (na parcela em que o crédito do credor lesado se lhe transmite), e em parte por direito de regresso (na parcela
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente ... trabalho do trabalhador, desde que exista uma interacção efectiva na prestação da obrigação laboral mantida entre as partes no referido imóvel. II- O local onde o trabalhador presta
Relator: VITAL LOPES
trabalho (artigos 131/2, 132.º e 134.º, do Código do Trabalho). II - O crédito de horas para formação não confere ao trabalhador o direito a qualquer retribuição adicional, apenas ... entidade empregadora está obrigada a suportar essa formação, não constituindo, na pendência da relação laboral, qualquer prestação “pecuniária ou em espécie” sujeita à base contributiva. III - Consideram-se remunerações sujeitas
Relator: ISABEL FONSECA
acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito que assiste à seguradora laboral e/ou entidade patronal, de ser reembolsada da indemnização que tiver pago – direito conferido pela Base XXXVII ... regresso entre os responsáveis e no âmbito do regime de solidariedade; II. O crédito por sub-rogação pressupõe o pagamento e só nasce com o pagamento, pelo que o prazo
Relator: ISABEL FONSECA
não há fundamento para alterar a apreciação feita pelo tribunal a quo. 2. O crédito por sub-rogação pressupõe o pagamento e só nasce com o pagamento (art. 593º, nº1 ... partir do cumprimento, ou seja, considerando a data em que a seguradora laboral ou a entidade patronal pagaram ao sinistrado os montantes devidos, a título de indemnização e/ou pensão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido ... acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento ... acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas
Relator: PAULA DO PAÇO
- Ainda que existindo erro na forma do processo relativamente à impugnação de
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE
valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito exequendo, permite o seu nº 3 a penhora do direito a metade indivisa do imóvel ... alçada do tribunal de 1ª instância, se haja frustrado - por cessação do vínculo laboral - a prévia penhora do salário daquele, e inexistam outros bens ou rendimentos. II. Tendo o executado
Relator: CHANDRA GRACIAS
disponibilizar as informações e os elementos pertinentes à aferição da sua situação laboral e patrimonial, sendo certo que, bem ciente, não o fez, nem explicou essa omissão dilatada no tempo ... defraudação dos seus credores, prejudicando-os na exacta medida da insatisfação dos seus créditos. III – Está justificada a não concessão da exoneração do passivo restante, por reporte aos arts
Relator: JOÃO NUNES
processo de contra-ordenação laboral, a admissibilidade de recurso para a Relação deve aferir-se em função da coima concretamente aplicada a cada infracção, e não em função do montante ... recorrentes apenas no recurso para a Relação que sejam responsáveis pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores, trata-se de uma questão nova, pelo que da mesma não
Relator: Helena Ribeiro
35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ... procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos salariais reclamados à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho com fundamento em despedimento coletivo, prevista no artigo 401.º do Código
Relator: JOÃO NUNES
processo laboral, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer ... sócios e gerentes das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes de contrato individual de trabalho quando pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas
Relator: AZEVEDO MENDES
Caso o trabalhador faça despesas para assegurar o oferecimento da sua prestação laboral, perante a mora da entidade patronal, tal facto justifica a obrigação de indemnizar por essas despesas ... jurídica de considerar que, em tais casos, ocorrem duas distintas relações jurídicas, tendo o crédito do trabalhador por despesas efectuadas origem numa fonte de obrigações autónoma (como o mútuo
Relator: JORGE ARCANJO
empregador (apreendido em processos de insolvência) foi o local onde prestava a sua actividade laboral, pode, no entanto, na ausência de alegação, ser este facto adquirido processualmente, socorrendo ... relação definitiva o Administrador de Insolvência limitou-se a anotar genericamente que os créditos dos trabalhadores tem natureza privilegiada, nos termos do art. 333 CT, incidindo sobre a totalidade
Relator: PAULA DO PAÇO
Compete materialmente à jurisdição laboral julgar o mérito de uma ação, cuja causa de pedir e o pedido apresentados pelo autor na petição inicial, se fundamentam no alegado incumprimento parcial ... pagar ao trabalhador uma determinada quantia pela cessação do contrato de trabalho e demais créditos laborais devidos. (Sumário da relatora
Relator: ANTERO VEIGA
exceção perentória de compensação de créditos, deve, não estando já definido o direito, ser deduzida em via reconvencional, conforme artigo 266º, 2 do CPC. Nada obsta a que, sendo possível ... socorrido, o julgador proceda à convolação da mera exceção em reconvenção. Em processo laboral é admissível a dedução da exceção de compensação em reconvenção, dispensando-se neste caso a existência