TRG
1091/08.1TBBRG-A.G1
Relator: MANUEL BARGADO
revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo
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Relator: MANUEL BARGADO
revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
são constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, nos termos da lei comercial, nas quais a entidade pública participante possa exercer, de forma directa ou indirecta, uma influência ... singular pelo qual aquela cedeu a esta a utilização de um espaço comercial no Mercado de Olhão, contrato esse que foi antecedido de procedimento pré-contratual aberto e tramitado
Relator: ELISABETE VALENTE
Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula
Relator: Ana Patrocínio
Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele ... gozo do prédio, da exploração de um estabelecimento comercial nele instalado, estamos perante um verdadeiro trespasse de um estabelecimento comercial (farmácia). IV – Estando previsto no artigo
Relator: HÉLDER ROQUE
Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda ... coisa alheia. 2. A venda de bem alheio, situada na esfera do direito comercial, não transfere logo a propriedade do mesmo para o comprador, o que só virá a ocorrer
Relator: EUGÉNIA CUNHA
transmite como acessório de garantia do pagamento do mesmo crédito, acompanhando a transmissão do contrato de mútuo; 3 – O carácter intuitu personae das relações jurídicas, assente essencialmente na confiança, não ... preenchimento) garantia o pagamento da quantia mutuada, a transmissão do estabelecimento comercial, implicando a transmissão do contrato de mútuo, determinará também a transmissão da livrança e da autorização
Relator: RAQUEL TAVARES
transmite como acessório de garantia do pagamento do mesmo crédito, acompanhando a transmissão do contrato de mutuo. III – O carácter intuitu personae das relações jurídicas, assente essencialmente na confiança, não ... preenchimento) garantia o pagamento da quantia mutuada, a transmissão do estabelecimento comercial, implicando a transmissão do contrato de mútuo, determinará também a transmissão da livrança e da autorização
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir ... parqueamento de viaturas que não tenham conexão com a actividade habitacional, comercial, industrial, liberal etc… 3. Aos contratos não habitacionais celebrados antes do DL. 257/95 de 30 de Setembro aplica
Relator: TOMÉ RAMIÃO
arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar ... decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é arrendatária desse espaço, nos termos do contrato de arrendamento celebrado
Relator: MIGUEL CAEIRO
Estado a um particular não constitui um contrato administrativo, encontrando-se a sua disciplina no direito civil ou no comercial; 2 - A falta de idoneidade moral do comprador, revelada ... ainda havido ou se tenha ja verificado o cumprimento, e o contrato tiver caracter civil; se, porem, for comercial, podera a Administração depositar nos termos de direito o metal vendido
Relator: JUDITE PIRES
artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade, e não de nulidade, do contrato de seguro, baseado em declarações falsas, inexactas, reticentes ou omitidas pelo segurados, quando ... sejam susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever
Relator: REGINA ROSA
todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo”. III – Estando em causa o alegado incumprimento de um contrato de agência (de navegação), a sua apreciação não passa ... agente de navegação, embora regulada analogicamente pelas disposições respeitantes ao contrato de agência, são submetidos à disciplina do direito comercial marítimo. V – Pelo que um qualquer litígio desta natureza
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Tendo a vendedora assegurado à compradora que a máquina em causa
Relator: Luís Migueis Garcia
inoptia probabationem”. II) – O registo de encerramento da liquidação de sociedade comercial importa a cessação dos contratos de trabalho em que seja parte. III) – Sem obstáculo, pois, à caracterização
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Contrato de Seguro (R.G.C.S.), e subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei civil. II - Tendo este contrato como função a transferência do risco de um determinado sinistro para
Relator: CECÍLIA AGANTE
recurso ao direito civil geral mas tão só às normas que respeitam ao contrato de sociedade e no que não for contrário aos princípios gerais do CSC e aos princípios ... parassocial em tudo o que não esteja particularmente disciplinado na legislação comercial e na civil sobre o contrato de sociedade. VI – A nossa lei civil a doutrina da impressão
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
gestão do correspondente sistema integrado de gestão, pede o cumprimento de um contrato celebrado com uma sociedade comercial que se dedica à indústria e comércio de materiais de embalagem ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Não resulta da lei que os contratos como aquele que está em causa nos autos tenham de ser “celebrados nos termos da legislação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não) corroboradas por outros elementos de prova. 7- Para que ocorra contrato de trespasse juridicamente válido de estabelecimento comercial ou industrial não é necessário que o trespassante transmita
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC. II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes e o contrato foi assinado ... sendo suficiente para tal demonstração a publicidade conferida pelo registo comercial – Artº 260º/2, do CSC. IV.- Se o contrato assinado apenas por um dos gerentes foi pontualmente cumprido por ambos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tratamento nas alegações. III - O art. 102.º, § 3, do Código Comercial, não exige que o ato seja comercial relativamente a ambas as partes, referindo ser aplicável aos créditos ... relação a uma das partes, será regulado pelas disposições da lei comercial quanto a todos os contratantes. Acresce que a razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não