CAAD-T
360/2025-T
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
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IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas.
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação.
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos.
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades